A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) publicou na última terça-feira (25), no Diário do Poder Legislativo (DPL), o Ato nº 2210, que autoriza a realização de concurso público para o provimento de cargos vagos nas diversas carreiras que compõem o quadro de servidores do Poder Legislativo.


O artigo 1º o decreta: “Fica determinada a abertura de processo administrativo destinado a contratação de instituição de notória reputação e de reconhecimento nacional para realização de concurso público para provimento dos cargos vagos nas diversas carreiras que compõem o quadro de servidores efetivos da Assembléia Legislativa”.


De acordo com o texto, o processo administrativo será aberto pela Direção Geral, que terá prazo de 24 horas, após a publicação, para encaminhá-lo à Direção de Recursos Humanos para instrução. Em igual prazo o processo será instruído com as informações pertinentes, especialmente o número de cargos as serem preenchidos, por carreira.


Após esse trâmite, conforme previsto no artigo 2 do Ato, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral para elaboração e exame das minutas de editais do concurso, bem como de cronograma para sua realização, a serem submetidas à Mesa até 15 de fevereiro.


Na elaboração dos editais serão ouvidos os titulares dos cargos de Diretor Geral, Secretário Geral da Mesa e Secretário de Comunicação Social no que diz respeito às carreiras sob sua direção. Aprovadas as minutas e o cronograma, o processo será encaminhado à Diretoria Geral para consecução dos atos específicos de contratação da instituição responsável pela aplicação do concurso.


Os editais deverão ser publicados até o dia 31 de março de 2011. Logo após a contratação da instituição a Mesa Diretora, por meio de ato específico, constituirá comissão composta de representantes de entidades da sociedade civil organizada para acompanhamento do concurso em todas as suas etapas.


Veja o ATO:


Data da Publicação: 25/1/2011


ATO Nº 2210
Autoriza a realização de concurso público para provimento dos cargos vagos nas diversas carreiras que compõem o quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa.


Considerando a determinação constante do artigo 103 da Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, vigente a partir do dia 15 de janeiro de 2011, para realização de concurso público para provimento dos cargos vagos nas diversas carreiras que compõem o quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa, nos termos de lei ordinária específica;


Considerando a publicação da Lei Estadual nº 9.623, de 14.01.2011, no Diário Oficial do Estado do dia 17 de janeiro de 2011, dispondo sobre a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos da Assembleia Legislativa;


Considerando que, nos termos do § 2º do artigo 103, da referida Resolução nº 2.890/2010, a atual administração está autorizada a realizar os procedimentos necessários e legais para realização do referido concurso público, inclusive a elaboração dos respectivos editais;


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, DECRETA:


Vitória-ES, terça-feira, 25 de janeiro de 2011 Diário do Poder Legislativo - 23


Art. 1º Fica determinada a abertura de processo administrativo destinado a contratação de instituição de notória reputação e de reconhecimento nacional para realização de concurso público para provimento dos cargos vagos nas diversas carreiras que compõem o quadro de servidores efetivos da Assembléia Legislativa.


§ 1º O processo administrativo será aberto pela Direção Geral e encaminhado à Direção de Recursos Humanos para instrução, dentro das 24 (vinte e quatro horas) seguintes à publicação deste Ato.


§ 2º Em igual prazo, o processo será instruído com as informações pertinentes, em especial, com o número de cargos vagos a serem preenchidos, por carreira.


Art. 2º Após instrução, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral para
elaboração e exame das minutas de editais do concurso público, bem como de cronograma para sua realização, a serem submetidas à Mesa até 15 de fevereiro de 2011.


Parágrafo único. Na elaboração dos editais serão ouvidos os titulares dos cargos de
Diretor Geral, Secretário Geral da Mesa e Secretário de Comunicação Social no que diz
respeito as carreiras que atuam nos órgãos que estejam sob sua direção.


Art. 3º Aprovadas as minutas e o cronograma pela Mesa, o processo será encaminhado à Diretoria Geral para consecução dos atos específicos de contratação da instituição
a que se refere o artigo 1º deste Ato, o que deverá ocorrer o mais breve possível, com vistas a publicação dos editais até o dia 31 de março de 2011, em cumprimento ao artigo 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.623, de 14.01.2011.


Art. 4º Logo após a contratação da instituição incumbida de realizar o concurso público, a Mesa, por meio de ato específico, constituirá comissão composta de representantes de entidades da sociedade civil organizada para acompanhamento do concurso público em todas as suas etapas, em cumprimento ao artigo 83, § 1º, da Resolução nº 2.890/2010.


Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,
em 24 de janeiro de 2011.


ELCIO ALVARES
Presidente
DARY PAGUNG
1º Secretário
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
2º Secretário







Imagem: Reprodução
Colunista: Ivan de Freitas

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