Orçamento Orçamento estadual para 2017 é quase R$ 1 bilhão menor
O governo do Espírito Santo prevê uma queda de quase R$ 1 bilhão no total de receitas para o exercício de 2017 em comparação à estimativa orçamentária de 2016. Os números estão detalhados na Mensagem do governador Paulo Hartung (PMDB), encaminhada na sexta-feira (30) à Assembleia Legislativa (Ales), que contempla a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.
O valor do orçamento para o próximo ano é de R$ 16.192.127.881,00 (veja abaixo a separação por poderes e órgãos), menor que a projeção fixada para o atual exercício financeiro, estimada em R$ 17.050.865.636,00. A queda percentual é de aproximadamente 5%. A previsão de receitas é estimada levando em consideração os orçamentos fiscal (impostos e taxas) e de seguridade social (encargos trabalhistas).
Para 2017, a expectativa de recolhimento via impostos alcança a cifra de R$ 11,08 bilhões; enquanto os encargos sociais devem fomentar o tesouro estadual com recursos de R$ 5,1 bilhões.
Poderes e órgãos
Com menos recursos em caixa, a tesoura da equipe econômica da administração estadual atingiu todos os poderes e órgãos públicos. Os mais prejudicados percentualmente foram a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas, com cortes de 8% em suas receitas. O Poder Judiciário, que enfrenta problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), teve corte menor, de 6%. O corte do Executivo em seu próprio orçamento foi menor ainda: 4,1%.
Com essas reduções, os orçamentos dos poderes e órgãos públicos ficaram definidos da seguinte forma: Executivo (R$ 14 bilhões), Legislativo (R$ 191 milhões), Judiciário (R$ 1,113 bilhão), Tribunal de Contas (R$ 148,9 milhões), Ministério Público (R$ 371,4 milhões) e Defensoria Pública (64,3 milhões).
Secretarias
As secretarias de Saúde (Sesa), Educação (Sedu) e Segurança Pública (Sesp) não sofreram alteração no orçamento. As projeções se repetem para o novo exercício, com os seguintes valores; Saúde (R$ 2,4 bilhões), Educação (R$ 2,1 bilhões) e Segurança Pública (R$ 1,7 bilhão).
A LOA
A LOA rege o orçamento público, conforme determina legislação federal, e é um instrumento de gestão para demonstrar a previsão de receita, originada tanto pela arrecadação como pela captação de recursos, e a fixação dos gastos no exercício financeiro seguinte.
Ela compreende o orçamento fiscal de todos os poderes, incluídos os fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indiretamente instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento da seguridade social, que abrange a saúde, assistência e previdência social; e o orçamento de investimentos das empresas estatais em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social.
Do ponto de vista político, o orçamento, regido pela LOA, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo e sociedade sobre ações a serem implementadas pelo poder público para atender a demandas nas áreas de saúde, educação, habitação, saneamento, segurança, transportes, entre outras.
Tramitação
A definição dessas ações governamentais é orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto deve ser aprovado pelo Poder Legislativo até o final do primeiro semestre de cada ano corrente. Já o Projeto da LOA deve ser encaminhado pelo Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro.
Após ser lida em plenário, a matéria segue para a Comissão de Finanças. Lá, o presidente do colegiado designa o relator e é estabelecido o cronograma de trabalho, que envolve votação de emendas e realização de audiências públicas para debater a Lei Orçamentária nas microrregiões do Espírito Santo.
O valor do orçamento para o próximo ano é de R$ 16.192.127.881,00 (veja abaixo a separação por poderes e órgãos), menor que a projeção fixada para o atual exercício financeiro, estimada em R$ 17.050.865.636,00. A queda percentual é de aproximadamente 5%. A previsão de receitas é estimada levando em consideração os orçamentos fiscal (impostos e taxas) e de seguridade social (encargos trabalhistas).
Para 2017, a expectativa de recolhimento via impostos alcança a cifra de R$ 11,08 bilhões; enquanto os encargos sociais devem fomentar o tesouro estadual com recursos de R$ 5,1 bilhões.
Poderes e órgãos
Com menos recursos em caixa, a tesoura da equipe econômica da administração estadual atingiu todos os poderes e órgãos públicos. Os mais prejudicados percentualmente foram a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas, com cortes de 8% em suas receitas. O Poder Judiciário, que enfrenta problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), teve corte menor, de 6%. O corte do Executivo em seu próprio orçamento foi menor ainda: 4,1%.
Com essas reduções, os orçamentos dos poderes e órgãos públicos ficaram definidos da seguinte forma: Executivo (R$ 14 bilhões), Legislativo (R$ 191 milhões), Judiciário (R$ 1,113 bilhão), Tribunal de Contas (R$ 148,9 milhões), Ministério Público (R$ 371,4 milhões) e Defensoria Pública (64,3 milhões).
Secretarias
As secretarias de Saúde (Sesa), Educação (Sedu) e Segurança Pública (Sesp) não sofreram alteração no orçamento. As projeções se repetem para o novo exercício, com os seguintes valores; Saúde (R$ 2,4 bilhões), Educação (R$ 2,1 bilhões) e Segurança Pública (R$ 1,7 bilhão).
A LOA
A LOA rege o orçamento público, conforme determina legislação federal, e é um instrumento de gestão para demonstrar a previsão de receita, originada tanto pela arrecadação como pela captação de recursos, e a fixação dos gastos no exercício financeiro seguinte.
Ela compreende o orçamento fiscal de todos os poderes, incluídos os fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indiretamente instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento da seguridade social, que abrange a saúde, assistência e previdência social; e o orçamento de investimentos das empresas estatais em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social.
Do ponto de vista político, o orçamento, regido pela LOA, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo e sociedade sobre ações a serem implementadas pelo poder público para atender a demandas nas áreas de saúde, educação, habitação, saneamento, segurança, transportes, entre outras.
Tramitação
A definição dessas ações governamentais é orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto deve ser aprovado pelo Poder Legislativo até o final do primeiro semestre de cada ano corrente. Já o Projeto da LOA deve ser encaminhado pelo Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro.
Após ser lida em plenário, a matéria segue para a Comissão de Finanças. Lá, o presidente do colegiado designa o relator e é estabelecido o cronograma de trabalho, que envolve votação de emendas e realização de audiências públicas para debater a Lei Orçamentária nas microrregiões do Espírito Santo.
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