Folha de servidores Vera Costa terá de explicar ao TCE venda casada da folha de servidores de Guaçuí
A prefeita de Guaçui, Vera Costa (PDT), terá que explicar ao Tribunal de Contas a venda da folha de pagamento dos servidores municipais. Com base em denúncia do vereador Thayro Zini, o conselheiro do TCE, Sérgio Borges, determinou a abertura de uma tomada de contas especial para avaliar o caso.
A área técnica do TCES entendeu que houve irregularidade no fato de a prefeitura ter vendido a folha de inativos e ativos juntas sem a participação no momento da licitação do Fundo de Aposentadoria dos Servidores (FAPS), afinal há legislação específica.
“O Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí, sistema próprio de previdência, disporá de autonomia administrativa financeira, dentro dos limites estabelecidos nesta lei”. O Fundo tem natureza jurídica de autarquia e por isso, a folha não poderia ser vendida juntamente com a folha dos ativos.
Outro ponto que deverá ser esclarecido pela prefeita é o recolhimento à conta única do Tesouro Municipal dos valores arrecadados com a venda da folha de inativos e pensionistas.
Em resposta, a defesa alegou ter seguido o modelo da Administração Pública Federal, que determina o recolhimento à conta única do Tesouro Nacional. Mas esse modelo não deve ser seguido pelos demais entes federados, já que não está estruturado como autarquia.
O relator, porém, não acatou o pedido feito na denúncia de devolução dos valores e pelo arquivamento em relação à publicidade veiculada junto do contracheque dos servidores.
A área técnica do TCES entendeu que houve irregularidade no fato de a prefeitura ter vendido a folha de inativos e ativos juntas sem a participação no momento da licitação do Fundo de Aposentadoria dos Servidores (FAPS), afinal há legislação específica.
“O Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí, sistema próprio de previdência, disporá de autonomia administrativa financeira, dentro dos limites estabelecidos nesta lei”. O Fundo tem natureza jurídica de autarquia e por isso, a folha não poderia ser vendida juntamente com a folha dos ativos.
Outro ponto que deverá ser esclarecido pela prefeita é o recolhimento à conta única do Tesouro Municipal dos valores arrecadados com a venda da folha de inativos e pensionistas.
Em resposta, a defesa alegou ter seguido o modelo da Administração Pública Federal, que determina o recolhimento à conta única do Tesouro Nacional. Mas esse modelo não deve ser seguido pelos demais entes federados, já que não está estruturado como autarquia.
O relator, porém, não acatou o pedido feito na denúncia de devolução dos valores e pelo arquivamento em relação à publicidade veiculada junto do contracheque dos servidores.
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