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PLC é ato de tirania do governador Paulo Hartung - (Pinheiros, ES)

Pinheiros

Presidente do Sindifiscal diz que PLC é ato de tirania do governador Paulo Hartung - Segundo  Sindifiscal

Segundo Sindifiscal Presidente do Sindifiscal diz que PLC é ato de tirania do governador Paulo Hartung

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2016, de autoria do governador Paulo Hartung (PMDB), que permite a livre nomeação para a cargos em comissão na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), inclusive para os cargos de gerente tributário, regional e de fiscalização fazendária, que só poderiam ser exercidos por auditores fiscais. A matéria foi aprovada com 18 votos favoráveis, uma abstenção e três contrários, dos deputados Euclério Sampaio (PDT), Janete de Sá (PMN) e Sérgio Majeski (PSDB).

Durante a sessão, os auditores fiscais que lotavam as galerias da Assembleia protestaram contra o projeto. Os únicos deputados que expunham o risco na livre nomeação para cargos comissionados na Sefaz foram os três que votaram contra a matéria.

Segundo a presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), Zenaide Maria Tomazelli Lança, a matéria será denunciada em todas as instâncias. Ainda na tarde desta quarta-feira, foi feita uma denúncia no Ministério Público de Contas (MPC) e nesta quinta-feira (25) haverá reunião na seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).

Zenaide afirma que o PLC acaba com o sigilo fiscal e sucateia o Fisco estadual. Ela acrescenta que as empresas a serem fiscalizadas passarão a ser escolhidas e ações serão direcionadas para poupar e dar tratamento diferenciado a outros contribuintes a partir do momento em que se colocarem pessoas estranhas ao serviço público e ao próprio Fisco em cargos de confiança na Sefaz.

A presidente do Sindifiscal também ressalta que o projeto, além de inconstitucional, afronta também o Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar.

Ela afirma que a aprovação da matéria abre precedentes para que outros estados copiem o modelo, o que provocará o sucateamento das secretarias de Fazenda em todo o País. Zenaide aponta o risco salientando que a lei – que, dada a pressa do governo em aprovar, deve ser publicada ainda nesta semana – causa a ingerência do setor privado sobre o público e lembra que é pela Sefaz que entra todo o dinheiro da arrecadação do Estado. “Onde há dinheiro, há ganância”, disse ela, ressaltando que a lei beneficia os sonegadores. “Com essa porteira aberta, os sonegadores fazem a festa”.

Zenaide lamentou a sessão em que o PLC foi aprovado. “O que se viu na Assembleia foi um teatro, os deputados estavam envergonhados em aprovarem a matéria, mas comprometidos até o pescoço”, afirmou ela, completando que a sessão mostrou que o governador Paulo Hartung tem tentáculos em todas as instituições do Estado, principalmente na Assembleia Legislativa.

“O que Paulo Hartung fez foi um ato de tirania”, ressaltou a presidente do Sindifiscal, que ainda afirmou que os deputados que compõem a Assembleia Legislativa, em maioria, não representam a sociedade e que aprovaram matéria sem sequer conhecê-la. Segundo ela, os parlamentares não se aprofundaram na gravidade do problema e na possível lesão ao erário que representa a livre nomeação para a Sefaz, por mais que os auditores tenham tentado reuniões com os deputados para esclarecer a questão.

Tensão
A sessão extraordinária que aprovou o PLC 15/20146 foi tensa e durou mais de duas horas. Apenas os deputados Sérgio Majeski, Janete de Sá e Euclério Sampaio, que se opunham à matéria, apresentaram posicionamento fundamentado por que eram contra a aprovação.

Euclério lamentou a forma "açodada" com que a matéria foi colocada para votação. “Mais uma vez ocorreu nessa Casa aquilo que venho denunciando há muito tempo. Quando tem um projeto polêmico desse, é escalado para relatar o ‘exterminador’”, disse ele, se referindo ao deputado Gildevan Fernandes (PMDB), líder do governo na Assembleia. “Pinheiros [base eleitoral de Gildevan] não deve ter televisão, para ninguém saber das maldades que ele faz nessa Casa em face do povo”.

O deputado salientou que o projeto é flagrantemente inconstitucional e lamentou que aqueles que deveriam estar defendendo o povo, votassem contra, se referindo aos deputados sindicalistas que compõem a Assembleia.

Já o deputado Sérgio Majeski questionou a urgência em aprovar a matéria, uma vez que não se tem notícia que o Fisco estadual esteja funcionando mal e que, aprovando o projeto em regime de urgência, a instituição se transformaria em algo mais favorável para a sociedade do que ela já é atualmente.

A deputada Janete de Sá lembrou que o Estado, assim como o resto do Pais, tem baixa arrecadação, por isso, precisa fortalecer o Fisco, já que a arrecadação é importante para que os serviços públicos possam ser concretizados.

A parlamentar apontou a inconstitucionalidade do projeto lembrando que o artigo 37, inciso 22 da Constituição Federal diz que “as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”, ressaltando que a matéria abre cerca de 100 cargos para o recrutamento na população, o que fere esse preceito constitucional.

Mesmo amparados pela Constituição Federal e argumentando sobre os riscos do projeto, o voto dos deputados foi vencido e o projeto aprovado.

Frente parlamentar
Nesta terça-feira (23) foi lançada, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, com participação de cerca de 500 auditores fiscais da Receita Federal, das Receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de parlamentares de diversos partidos políticos.

A presidente do Sindifiscal denunciou no encontro a tentativa do governador Paulo Hartung de permitir a livre nomeação para cargos de gerente tributário, regional e de fiscalização fazendária na Sefaz, o que foi repudiado pelos parlamentares e auditores que acompanhavam o lançamento.

O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e ex-deputado federal, Roberto Kupski, disse, no lançamento da Frente Parlamentar, que o projeto é um absurdo e que a Frente tem a oportunidade ímpar de dizer o clamor que a medida causa. “Vamos colocar quem nesses cargos, os amigos, que ficarão um período de mandato, sem qualificação? São mais de 100 cargos que poderão ser preenchidos por qualquer pessoa”, ressaltou ele.

Depois do lançamento da Frente, o colegiado lançou uma nota pública salientando que o PLC 15/2016 traz inúmeros malefícios à sociedade capixaba, na medida em que retiram a exclusividade do provimento destinado a carreiras típicas do estado.

“Tendo em vista o momento crucial que o País atravessa com queda de receitas, necessitando justamente da valorização dos servidores públicos, especialmente dos que arrecadam os tributos para que os governos implementem suas políticas públicas, é estranho que tal iniciativa parta do próprio chefe do executivo que deveria primar pela defesa de um serviço público de qualidade”, diz a nota.

Greve
Em meados de julho, os auditores fiscais e fiscais fazendários fizeram uma greve geral com duração de dez dias por conta do não atendimento do governo às reivindicações. Entre elas, a aprovação de uma Lei Orgânica da carreira, conforme prerrogativas constitucionais quanto à essencialidade das suas atividades para o funcionamento do Estado e recursos prioritários para a realização dessas ações; o preenchimento de quadros da Receita, por meio da nomeação dos aprovados no último concurso, já que atualmente há apenas 336 cargos ativos, ante 580 previstos em lei; reestruturação da carreira de auxiliar fazendário; e transparência na divulgação de benefícios fiscais concedidos pelo governo, por meio da restauração do artigo 145 da Constituição Estadual.

De acordo com o Sindifiscal, o governo vem promovendo o sucateamento da administração tributária desde 2003, o que favorece a sonegação fiscal e alimenta a concorrência desleal com a prática de “caixa dois”, financiando a corrupção.


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