O Grupo de Trabalho de Ações de Planejamento, Organização e Gestão Estratégica das Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) entregou, nesta segunda-feira (16), proposta de projeto de lei ao senador Ricardo Ferraço que altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), estabelecendo o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa como causa da interrupção do prazo prescricional do débito tributário.

Atualmente, a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, fato que leva os administradores a judicializar os débitos, uma vez que a renúncia fiscal resulta em processos de improbidade administrativa. Desta forma, com a proposta apresentada ao senador Ricardo Ferraço, a lei ganha o acréscimo do inciso V, que vigorará com a seguinte redação: “por protesto extrajudicial, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997”.

Na justificativa da proposta do projeto de lei, foi apontado que dos 100 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário em todo o país, 41,4% deles é de execução fiscal. É também desta área a maior taxa de congestionamento da Justiça. Dentre os casos em tramitação, 91% estão congestionados. Ou seja, de acordo com o relatório Justiça em Números 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de cada 100 processos de 2013, apenas nove foram baixados.

Após receber a proposta, o senador Ricardo Ferraço vai agora ampliar o estudo sobre o tema. Ele espera protocolar o projeto de lei ainda este ano. “O sentimento que tenho é que essa proposta deve agilizar a cobrança, desburocratizar o tema e aliviar a Justiça. Vou fazer uma pesquisa em outros Estados, uma vez que essa questão é nacional”, disse o senador.

Para a coordenadora do Grupo de Trabalho, desembargadora Janete Vargas Simões, o projeto de lei é importante uma vez que, com a redução das ações de execução fiscal, o Poder Judiciário poderá atender melhor a população, concentrando as atividades em temas com maior apelo social.

Já o desembargador Samuel Meira Brasil Júnior disse que é importante que o Judiciário provoque mudanças que possam contribuir para uma melhor prestação de serviços à sociedade. Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), o juiz Ezequiel Turíbio reforçou a importância do projeto de lei para que a máquina judiciária seja melhorada.

A entrega da proposta do projeto de lei ao senador Ricardo Ferraço foi feita pela coordenadora do grupo, desembargadora Janete Vargas Simões. O evento contou ainda com a participação dos desembargadores Sérgio Luiz Teixeira Gama, Carlos Simões Fonseca, Samuel Meira Brasil Júnior, Fernando Estevam Bravin Ruy, Namyr Carlos de Souza Filho, Adalto Dias Tristão, Fernando Zardini Antonio e Elisabeth Lordes; o juiz Anselmo Laghi Laranja; o presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), juiz Ezequiel Turíbio; o procurador de contas Luciano Vieira; além de procuradores estaduais e municipais e do presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Dalton Perim, prefeito de Venda Nova do Imigrante.exec fiscal entrega projLei INT 400

Grupo de Trabalho

Após a entrega da proposta de projeto de lei ao senador, o Grupo de Trabalho se reuniu para debater o convênio firmado entre o Cartório de Registro Civil e de Registro de Imóveis, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Tribunal Regional Eleitoral e municípios para troca de acesso às informações sobre registros, negativação e endereço de devedores. Também foi relatado por juízes a situação das Comarcas e o cronograma de protestos e mutirões.

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