Ales Deputados debatem PEC do novo pacto federativo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que versa sobre o novo pacto federativo, foi debatida pelos parlamentares na sessão desta quarta-feira (14). A PEC confere às assembleias autonomia para legislar sobre questões que atualmente são privativas da União, como Direito Processual, Assistência Social, Trânsito, Transporte, Licitação e Contratação, Direito Agrário, entre outros.
A matéria, que tramita no Congresso, é uma iniciativa do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) mobilizou as assembleias de todo o país para que os deputados estaduais acompanhem a votação, prevista para acontecer nesta quarta, em primeiro turno, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
“Nos Estados Unidos, a Constituição Federal estabelece os princípios básicos da administração federal e permite aos estados fazerem as suas constituições de acordo com cada região, cada costume, e aqui no Brasil mantemos leis com uma regra territorial igual. Temos uma regra de salário mínimo em São Paulo que é a mesma do Piauí. Mas são realidades diferentes e que precisam de legislação específica”, defendeu Enivaldo dos Anjos (PSD).
O primeiro-secretário salientou a importância da matéria que tramita no Congresso. “A PEC 47 representa o desmembramento de poder da Constituição Federal para permitir que os estados e municípios possam fazer suas regras, para prestação de atendimento imediato à população. Em nome da Mesa Diretora apoiamos essa iniciativa”.
O presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), concordou com o colega. “Um exemplo claro de que essa reforma é necessária é o que vimos ontem nesta Casa”, se referindo ao Projeto de Lei 388/2015, que proíbe o corte no fornecimento de água e energia elétrica em véspera de sábado, domingo e feriado, para não trazer surpresa à família.
“Concluímos que tratava-se de defesa do consumidor, ou seja, tivemos que encontrar uma válvula de escape na Constituição. Nos sentimos amarrados por não poder atender a pedidos importantes. Quero me congratular com o deputado Sandro Locutor que está comandando para que essa emenda possa trazer mais condições de trabalho para os deputados”, complementou.
Autor da matéria citada, Euclério Sampaio (PDT) fez a defesa da proposição, que foi considerada inconstitucional pela Procuradoria da Assembleia, mas aprovada pela Comissão de Justiça. “É defesa do consumidor, é um projeto de grande relevância social. Ninguém está pedindo para lesar concessionária. Você fica o final de semana sem ter algo essencial à vida: a água e a luz”.
O parlamentar também referiu-se ao parecer da Procuradoria, “Quero agradecer o carinho dos deputados que se insurgiram contra esse parecer. Nós não podemos ser meros despachantes de procuradores”, afirmou.
Em aparte na fase dos oradores, o deputado Rodrigo Coelho mencionou os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, que serão alterados pela PEC 47/2012, e destacou que a proposta traz uma organização nova para o Estado Brasileiro. “É isso que os deputados estão fazendo em Brasília, defendendo o direito do parlamento estadual legislar’, concluiu.
Mais discursos
- Freitas (PSB): “Oito municípios do Norte e Extremo Norte do Estado já foram classificados por um estudo da Embrapa como tendo características para serem inseridos na área de abrangência do semiárido brasileiro, mas o Ministério do Desenvolvimento Agrário ainda não os reconheceu. Uma vez inseridos, terão volume grande de investimentos para pelo menos minimizar os efeitos da seca que passam. Precisamos reivindicar esse reconhecimento do Ministério”.
- Gilsinho Lopes (PR): “Quero me referir ao requerimento que fizemos em abril deste ano na forma de Indicação ao Tribunal Regional Eleitoral no sentido de recadastrar os eleitores de Presidente Kennedy. A imprensa publicou hoje que o TRE está investigando existência de eleitores fantasmas no município, onde 93% das pessoas votaram, quando a média nacional é 71%”.
- Guerino Zanon (PMDB): “Vi a notícia de que o Estado vai construir uma ciclovia de 23 quilômetros ligando Vila Velha a Guarapari. E quero fazer uma reflexão, pois primeiro devem ser concluídas as várias obras paralisadas por falta de recursos, para depois serem iniciadas obras novas, não é essa conduta que esperamos do governo”.
- Sergio Majeski (PSDB) – “Amanhã é dia do professor, mas poucas pessoas lembram dessa data. E o que nós professores temos para comemorar? Salários indignos, falta de formação continuada, falta de estrutura nas escolas, a violência que aumenta nas escolas, todos os problemas sociais estouram dentro da escola e o professor tem que lidar com isso. Mas quero dizer aos meus colegas que ergam as cabeças e lutem pelo imenso valor que o professor tem para a sociedade”.
Karina Borgo /Web Ales
A matéria, que tramita no Congresso, é uma iniciativa do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) mobilizou as assembleias de todo o país para que os deputados estaduais acompanhem a votação, prevista para acontecer nesta quarta, em primeiro turno, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
“Nos Estados Unidos, a Constituição Federal estabelece os princípios básicos da administração federal e permite aos estados fazerem as suas constituições de acordo com cada região, cada costume, e aqui no Brasil mantemos leis com uma regra territorial igual. Temos uma regra de salário mínimo em São Paulo que é a mesma do Piauí. Mas são realidades diferentes e que precisam de legislação específica”, defendeu Enivaldo dos Anjos (PSD).
O primeiro-secretário salientou a importância da matéria que tramita no Congresso. “A PEC 47 representa o desmembramento de poder da Constituição Federal para permitir que os estados e municípios possam fazer suas regras, para prestação de atendimento imediato à população. Em nome da Mesa Diretora apoiamos essa iniciativa”.
O presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), concordou com o colega. “Um exemplo claro de que essa reforma é necessária é o que vimos ontem nesta Casa”, se referindo ao Projeto de Lei 388/2015, que proíbe o corte no fornecimento de água e energia elétrica em véspera de sábado, domingo e feriado, para não trazer surpresa à família.
“Concluímos que tratava-se de defesa do consumidor, ou seja, tivemos que encontrar uma válvula de escape na Constituição. Nos sentimos amarrados por não poder atender a pedidos importantes. Quero me congratular com o deputado Sandro Locutor que está comandando para que essa emenda possa trazer mais condições de trabalho para os deputados”, complementou.
Autor da matéria citada, Euclério Sampaio (PDT) fez a defesa da proposição, que foi considerada inconstitucional pela Procuradoria da Assembleia, mas aprovada pela Comissão de Justiça. “É defesa do consumidor, é um projeto de grande relevância social. Ninguém está pedindo para lesar concessionária. Você fica o final de semana sem ter algo essencial à vida: a água e a luz”.
O parlamentar também referiu-se ao parecer da Procuradoria, “Quero agradecer o carinho dos deputados que se insurgiram contra esse parecer. Nós não podemos ser meros despachantes de procuradores”, afirmou.
Em aparte na fase dos oradores, o deputado Rodrigo Coelho mencionou os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, que serão alterados pela PEC 47/2012, e destacou que a proposta traz uma organização nova para o Estado Brasileiro. “É isso que os deputados estão fazendo em Brasília, defendendo o direito do parlamento estadual legislar’, concluiu.
Mais discursos
- Freitas (PSB): “Oito municípios do Norte e Extremo Norte do Estado já foram classificados por um estudo da Embrapa como tendo características para serem inseridos na área de abrangência do semiárido brasileiro, mas o Ministério do Desenvolvimento Agrário ainda não os reconheceu. Uma vez inseridos, terão volume grande de investimentos para pelo menos minimizar os efeitos da seca que passam. Precisamos reivindicar esse reconhecimento do Ministério”.
- Gilsinho Lopes (PR): “Quero me referir ao requerimento que fizemos em abril deste ano na forma de Indicação ao Tribunal Regional Eleitoral no sentido de recadastrar os eleitores de Presidente Kennedy. A imprensa publicou hoje que o TRE está investigando existência de eleitores fantasmas no município, onde 93% das pessoas votaram, quando a média nacional é 71%”.
- Guerino Zanon (PMDB): “Vi a notícia de que o Estado vai construir uma ciclovia de 23 quilômetros ligando Vila Velha a Guarapari. E quero fazer uma reflexão, pois primeiro devem ser concluídas as várias obras paralisadas por falta de recursos, para depois serem iniciadas obras novas, não é essa conduta que esperamos do governo”.
- Sergio Majeski (PSDB) – “Amanhã é dia do professor, mas poucas pessoas lembram dessa data. E o que nós professores temos para comemorar? Salários indignos, falta de formação continuada, falta de estrutura nas escolas, a violência que aumenta nas escolas, todos os problemas sociais estouram dentro da escola e o professor tem que lidar com isso. Mas quero dizer aos meus colegas que ergam as cabeças e lutem pelo imenso valor que o professor tem para a sociedade”.
Karina Borgo /Web Ales
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