Trabalho Quatro urgências na pauta da Assembleia nesta quarta.
A primeira sessão na Assembleia Legislativa do Espírito Santo será de muito trabalho para os parlamentares, já que quatro requerimentos de urgência estão na pauta. A sessão vai acontecer na quarta (09). São três Projetos de Resolução (PRs), de autoria da Mesa Diretora, e um Projeto de Lei (PL), do deputado Marcelo Santos (PMDB). Todos tramitarão em regime especial.
Fazendo referência ao ocorrido com o cantor sertanejo Cristiano Araújo, que teve fotos expostas na Internet após o óbito, o PL 287/2015 estabelece sanções para a captura de imagem de pessoas falecidas por funcionário público no exercício de sua função e por clínica ou laboratórios de tanatopraxia (técnica de conservação de cadáver) e de empresa na prestação de serviços funerários.
O Projeto de Resolução 48/2015 em linhas gerais institui a Cédula de Identidade Funcional para os Servidores do Poder Legislativo. A proposta explica que o objeto poderá servir como documento de identificação funcional permitindo que o servidor ingresse em quaisquer órgãos da administração direta e indireta do Espírito Santo, mesmo sem aviso prévio.
Já o PR 51/2015 institui a Casa do Vereador na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Entre outras atribuições, a iniciativa visa a dar assistência aos vereadores capixabas no relacionamento destes com autoridades estaduais e federais e auxiliá-los no encaminhamento e atendimento dos seus pleitos.
Por fim, o Projeto de Resolução 52/2015 institui a Comenda “José Maria Pimenta”, que será concedida pela Casa a servidores ativos, aposentados e inativos que se destacaram na prestação de relevantes serviços prestados na Assembleia Legislativa, no âmbito do Espírito Santo. O deputado Sergio Majeski (PSDB) sensibilizou os colegas e conseguiu reverter o despacho denegatório da Comissão de Justiça aposto ao seu Projeto de Lei 272/2015. A proposta modifica a estratégia 14.12 da meta 14 da Lei 10.382/2015, que aprovou o Plano Estadual de Educação no Espírito Santo (PEE-ES).
No encaminhamento do voto, o tucano disse não ter entendido o parecer pela inconstitucionalidade dado pelo colegiado à matéria, haja vista que não traz gastos extras ao Executivo Estadual. Além disso, alegou ter havido algum erro na redação da meta estipulada pelo plano estadual.
O PEE determina que ao final de 10 anos de vigência, o Espírito Santo deverá contar com quatro doutores na área de educação para cada 100 mil habitantes, ao passo que o Plano Nacional de Educação estabelece que a proporção seja, no mesmo período, de quatro para 10 mil.
“Quatro doutores para cem mil já temos há muito tempo”, explicou o deputado, que pediu a replicação da meta nacional no Estado. “Essa meta do jeito que foi escrita está completamente sem lógica, ela tem que ser no mínimo a mesma meta nacional. Ao meu ver, tratou-se de um erro de redação”, revelou.
O deputado Bruno Lamas (PSB) concordou com o colega e disse que o Plano Estadual de Educação foi transformado em lei e, por isso, deve receber emendas com a finalidade de aperfeiçoá-lo. “Se toda emenda ao plano for considerada inconstitucional, nós não vamos conseguir dar contribuições à sociedade. O plano precisa de ajustes”, opinou.
Logo após, a votação foi realizada e os deputados derrubaram a despacho denegatório dado pela Constituição de Justiça.
Despacho mantido
Mais para frente, Majeski tentou derrubar outro despacho contrário emitido pelo colegiado ao seu PL 279/2105. A proposição altera a meta 7 do PEE-ES, adequando-as às médias estaduais do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Segundo o deputado, “existe um novo absurdo” uma vez que, neste caso, o plano estadual replicou a meta nacional. “Hoje o Ideb do Espírito Santo é superior à média nacional. Ou é um erro de redação ou no atropelo foi proposital de tal forma que não se deverá fazer esforço nenhum para atingir essa meta daqui a dez anos”, desabafou.
Mesmo não tendo conseguido reverter a situação, o parlamentar voltou à tribuna para justificar sua manifestação, ressaltando que todos os políticos e partidos dizem que a educação é o “grande caminho”. “Não entendo onde está o compromisso com a educação se coisas como essas não são observadas”, questionou
Fazendo referência ao ocorrido com o cantor sertanejo Cristiano Araújo, que teve fotos expostas na Internet após o óbito, o PL 287/2015 estabelece sanções para a captura de imagem de pessoas falecidas por funcionário público no exercício de sua função e por clínica ou laboratórios de tanatopraxia (técnica de conservação de cadáver) e de empresa na prestação de serviços funerários.
O Projeto de Resolução 48/2015 em linhas gerais institui a Cédula de Identidade Funcional para os Servidores do Poder Legislativo. A proposta explica que o objeto poderá servir como documento de identificação funcional permitindo que o servidor ingresse em quaisquer órgãos da administração direta e indireta do Espírito Santo, mesmo sem aviso prévio.
Já o PR 51/2015 institui a Casa do Vereador na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Entre outras atribuições, a iniciativa visa a dar assistência aos vereadores capixabas no relacionamento destes com autoridades estaduais e federais e auxiliá-los no encaminhamento e atendimento dos seus pleitos.
Por fim, o Projeto de Resolução 52/2015 institui a Comenda “José Maria Pimenta”, que será concedida pela Casa a servidores ativos, aposentados e inativos que se destacaram na prestação de relevantes serviços prestados na Assembleia Legislativa, no âmbito do Espírito Santo. O deputado Sergio Majeski (PSDB) sensibilizou os colegas e conseguiu reverter o despacho denegatório da Comissão de Justiça aposto ao seu Projeto de Lei 272/2015. A proposta modifica a estratégia 14.12 da meta 14 da Lei 10.382/2015, que aprovou o Plano Estadual de Educação no Espírito Santo (PEE-ES).
No encaminhamento do voto, o tucano disse não ter entendido o parecer pela inconstitucionalidade dado pelo colegiado à matéria, haja vista que não traz gastos extras ao Executivo Estadual. Além disso, alegou ter havido algum erro na redação da meta estipulada pelo plano estadual.
O PEE determina que ao final de 10 anos de vigência, o Espírito Santo deverá contar com quatro doutores na área de educação para cada 100 mil habitantes, ao passo que o Plano Nacional de Educação estabelece que a proporção seja, no mesmo período, de quatro para 10 mil.
“Quatro doutores para cem mil já temos há muito tempo”, explicou o deputado, que pediu a replicação da meta nacional no Estado. “Essa meta do jeito que foi escrita está completamente sem lógica, ela tem que ser no mínimo a mesma meta nacional. Ao meu ver, tratou-se de um erro de redação”, revelou.
O deputado Bruno Lamas (PSB) concordou com o colega e disse que o Plano Estadual de Educação foi transformado em lei e, por isso, deve receber emendas com a finalidade de aperfeiçoá-lo. “Se toda emenda ao plano for considerada inconstitucional, nós não vamos conseguir dar contribuições à sociedade. O plano precisa de ajustes”, opinou.
Logo após, a votação foi realizada e os deputados derrubaram a despacho denegatório dado pela Constituição de Justiça.
Despacho mantido
Mais para frente, Majeski tentou derrubar outro despacho contrário emitido pelo colegiado ao seu PL 279/2105. A proposição altera a meta 7 do PEE-ES, adequando-as às médias estaduais do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Segundo o deputado, “existe um novo absurdo” uma vez que, neste caso, o plano estadual replicou a meta nacional. “Hoje o Ideb do Espírito Santo é superior à média nacional. Ou é um erro de redação ou no atropelo foi proposital de tal forma que não se deverá fazer esforço nenhum para atingir essa meta daqui a dez anos”, desabafou.
Mesmo não tendo conseguido reverter a situação, o parlamentar voltou à tribuna para justificar sua manifestação, ressaltando que todos os políticos e partidos dizem que a educação é o “grande caminho”. “Não entendo onde está o compromisso com a educação se coisas como essas não são observadas”, questionou
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