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Governo solicita devolução de matérias da legislatura - (Guaçuí, ES)

Guaçuí

Governo solicita devolução de matérias da legislatura anterior - Época do Casagrande

Época do Casagrande Governo solicita devolução de matérias da legislatura anterior

Em mensagem lida no Expediente da 1ª sessão ordinária da nova legislatura, realizada nesta quarta-feira (4), o governador Paulo Hartung (PMDB) solicitou a devolução ao Poder Executivo de 33 mensagens encaminhadas à Casa na legislatura anterior por seu antecessor Renato Casagrande (PSB). A solicitação foi aprovada pelos parlamentares e as matérias serão devolvidas ao Governo.

As mensagens governamentais a serem retiradas de tramitação versam sobre diversos temas, dentre eles a reestruturação de organizações e instituições estaduais. Na relação, constam, por exemplo, o Projeto de Lei 21/2014, que altera a estrutura organizacional da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES); e o PL 154/2014, que autoriza o Executivo a transformar a Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial (Suppin) de autarquia para sociedade de economia mista.

Também consta da lista o PL 38/2014, que inclui a Coordenação e Implantação de Programas, Projetos e Ações considerados estratégicos na Secretaria de Estado de Governo (SEG); e o PL 46/2014, que altera a nomenclatura do cargo e da carreira de Agente em Desenvolvimento Agropecuário e de Técnico em Desenvolvimento Agropecuário do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf).

Carreiras das polícias

Projetos que reestruturam carreiras da segurança pública também estão no rol de projetos a serem devolvidos, como o PL 45/2014, que modifica a Lei Complementar 667/2012, que estabelece os princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

Também voltarão ao Executivo o PL 48/2014, que transforma o cargo de Fotógrafo Criminal e altera requisito para provimento de Agente de Polícia Civil; e o 51/2014, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil.

 Mensagens governamentais a serem devolvidas ao Executivo (clique aqui e confira)

Vetos

Quinze mensagens de veto do Governo a projetos de autoria parlamentar também constavam no Expediente da sessão ordinária. As mensagens seguem para análise da Comissão de Justiça, que pode emitir parecer pela manutenção ou rejeição dos vetos. Caberá ao Plenário a análise dos vetos.

Projetos de lei vetados pelo Governo

1. PL 195/2013 - Luiz Durão - Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da lei n.º 9.335 de 18.11.2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaço para cadeira de rodas e de assentos reservados para pessoas com deficiência em salas de exibição de cinema no Estado. (Veto parcial)

2. PL 294/2013 - Gilsinho Lopes - Proíbe veiculação de propaganda de serviços sexuais com crianças e adolescentes e dá outras providências. (Veto total)

3. PL 297/2013 - Janete de Sá - Institui a obrigatoriedade de vigilante feminina nos estabelecimentos financeiros no Estado e dá outras providências. (Veto total)

4. PL 305/2013 - Janete de Sá - Institui e dispõe sobre o Plano Safra Anual no âmbito do Estado. (Veto total)

5. PL 340/2013 - Luiz Durão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias, instituições financeiras e similares manterem pelo menos um estabelecimento de sua representação para fins de atender aos pleitos de seus consumidores no Espírito Santo.

6. PL 428/2013 - Lucia Dornellas - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos organizadores de eventos de corridas de rua a inserirem em seus regulamentos a previsão de participação de pessoas com deficiência, e dá outras providências. (Veto total)

7. PL 100/2014 - Atayde Armani - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e Eólica, e dá outras providências. (Veto total)

8. PL 133/2014 - Claudio Vereza - Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Espírito Santo. (Veto total)

9. PL 134/2014 - Sandro Locutor - Declara de Utilidade Pública a Associação Preservação do Meio Ambiente do Brasil Brigada Ambiental, no Município de Guaçuí. (Veto total)

10. PL 141/2014 - Rodrigo Coelho - Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos, Prédios Públicos, Hospitais, Clinicas médicas de Shopping centers, centros comerciais e hipermercados, no âmbito do Estado. (Veto total)
11. PL 161/2014 - Sandro Locutor - Determina a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos hospitais e clínicas situados no Estado, de ocorrência com indícios de maus tratos que envolva criança, adolescente ou idoso. (Veto total)

12. PL 163/2014 - Esmael de Almeida - Dispõe sobre a identificação do corretor de imóveis intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso e dá outras providências. (Veto total)

13. PL 187/2014 - Luzia Toledo - Obriga os Postos de Combustíveis a informar se a gasolina comercializada é Formulada ou Refinada. (Veto total)

14. PL 198/2014 - Genivaldo Lievore - Institui feriado estadual bancário o dia 28 de agosto. (Veto total)

15. PL 250/2014 - Esmael de Almeida - Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o "Programa Escola sem Política Partidária".(Veto total)



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