Decisões Finanças analisa Orçamento de 2015 na segunda (22)
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales) tem reunião agendada nesta segunda-feira (22), no Plenário Dirceu Cardoso, às 13h30. Na pauta estará a Lei Orçamentária Anual (LOA) – Projeto de Lei (PL) 235/2014 – que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015. A proposta possui valor global girando em torno de R$ 17 bilhões e discrimina os investimentos em áreas prioritárias como educação, saúde e segurança pública.
Os parlamentares, como previsto no artigo 151 da Constituição Estadual, podem contribuir com o Orçamento com a apresentação de emendas. Desta vez os deputados elaboraram 1.012, produzindo um valor de R$ 423,84 milhões. Do total, 947 emendas estão dentro do recurso acordado (de R$ 1,5 milhão para cada parlamentar) e uma é emenda ao texto, ou seja, não gera despesa.
Na reunião do colegiado será feita a apresentação, discussão e votação do parecer relativo ao orçamento. No momento da votação, as emendas podem ser aprovadas, rejeitadas ou prejudicadas (quando ferem a Constituição). Posteriormente, o parecer será encaminhado para avaliação do Plenário e, depois, o projeto segue para a apreciação do Governo do Estado.
Atraso
A LOA deveria ter sido protocolada na Casa no prazo limite de 30 de setembro, porém, duas decisões judiciais impetradas pela Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) acabaram atrasando o envio da proposta. A alegação foi que o Governo do Estado encaminhou ao Poder Legislativo o PL 109/2014 (que originou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015) sem a devida participação do Judiciário.
Os membros do Poder Judiciário justificaram que o ato violaria a Constituição Estadual, a autonomia administrativa e financeira e o direito constitucional deles de participarem da elaboração da Lei Orçamentária junto com os demais Poderes. Assim, apenas após um acordo entre os dois poderes é que a proposta foi encaminhada para a Assembleia no dia 22 de outubro.
Audiências
O projeto que trata do Orçamento para 2015 acabou sendo lido apenas na sessão ordinária do dia 22 de novembro. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Dary Pagung (PRP), solicitou e obteve a aprovação do Plenário para atrasar em 30 dias a tramitação da matéria. A justificativa foi o atraso na chegada da matéria em virtude das decisões judiciais e a necessidade de estabelecer um cronograma para a realização das audiências públicas nas dez microrregiões do Espírito Santo.
Com o aumento no prazo, o colegiado de Finanças realizou seis audiências, que englobaram as dez microrregiões capixabas (Metropolitana, Rio Doce e Litoral Sul; Centro Oeste e Central Serrana; Nordeste e Noroeste; Sudoeste Serrana; Central Sul e Caparaó). O objetivo foi apresentar o Orçamento e colher as demandas que puderam ser transformadas nas emendas dos parlamentares.
Os parlamentares, como previsto no artigo 151 da Constituição Estadual, podem contribuir com o Orçamento com a apresentação de emendas. Desta vez os deputados elaboraram 1.012, produzindo um valor de R$ 423,84 milhões. Do total, 947 emendas estão dentro do recurso acordado (de R$ 1,5 milhão para cada parlamentar) e uma é emenda ao texto, ou seja, não gera despesa.
Na reunião do colegiado será feita a apresentação, discussão e votação do parecer relativo ao orçamento. No momento da votação, as emendas podem ser aprovadas, rejeitadas ou prejudicadas (quando ferem a Constituição). Posteriormente, o parecer será encaminhado para avaliação do Plenário e, depois, o projeto segue para a apreciação do Governo do Estado.
Atraso
A LOA deveria ter sido protocolada na Casa no prazo limite de 30 de setembro, porém, duas decisões judiciais impetradas pela Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) acabaram atrasando o envio da proposta. A alegação foi que o Governo do Estado encaminhou ao Poder Legislativo o PL 109/2014 (que originou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015) sem a devida participação do Judiciário.
Os membros do Poder Judiciário justificaram que o ato violaria a Constituição Estadual, a autonomia administrativa e financeira e o direito constitucional deles de participarem da elaboração da Lei Orçamentária junto com os demais Poderes. Assim, apenas após um acordo entre os dois poderes é que a proposta foi encaminhada para a Assembleia no dia 22 de outubro.
Audiências
O projeto que trata do Orçamento para 2015 acabou sendo lido apenas na sessão ordinária do dia 22 de novembro. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Dary Pagung (PRP), solicitou e obteve a aprovação do Plenário para atrasar em 30 dias a tramitação da matéria. A justificativa foi o atraso na chegada da matéria em virtude das decisões judiciais e a necessidade de estabelecer um cronograma para a realização das audiências públicas nas dez microrregiões do Espírito Santo.
Com o aumento no prazo, o colegiado de Finanças realizou seis audiências, que englobaram as dez microrregiões capixabas (Metropolitana, Rio Doce e Litoral Sul; Centro Oeste e Central Serrana; Nordeste e Noroeste; Sudoeste Serrana; Central Sul e Caparaó). O objetivo foi apresentar o Orçamento e colher as demandas que puderam ser transformadas nas emendas dos parlamentares.
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