Ma Administração Deputado capixaba pode ter que devolver dinheiro público
O Ministério Público Federal em São Mateus (ES) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Pinheiros e atual deputado estadual Gildevan Alves Fernandes e o procurador do município, Hermes Antonio Sussai. Ambos são acusados de má aplicação recursos federais no montante de R$ 17 milhões, referentes à obra da barragem no Rio Itauninhas.
O órgão quer a indisponibilidade de bens dos réus e pagamento de R$ 2 milhões em multa civil e ao dano causado (inclusive o dano moral coletivo).
Segundo o MPF, foi constatada uma sequência de irregularidades praticadas pelo ex-prefeito e pelo procurador do município em relação ao procedimento licitatório e ao contrato para a realização da obra pública. Entre elas, está a realização de licitação sem previsão orçamentária.
"Em 19/11/2011, o então prefeito de Pinheiros Gildevan Alves Fernandes, de forma aventureira, pois não dispunha de recursos para a construção da barragem, determinou a abertura de licitação, em afronta ao artigo 167, I, da Constituição Federal; ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e ao artigo 7º da Lei de Licitações", diz um trecho da ação.
O MPF-ES apurou que os réus frustraram a isonomia e a publicidade do procedimento licitatório, pois previram datas inacessíveis para a entrega e abertura das propostas; omitiram publicidade oficial exigida em lei; publicaram edital com dados obscuros sobre o objeto do certame e indicações equivocadas a respeito do tipo de licitação adotado.
Para o MPF-ES, o contrato causou danos ao erário e feriu os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, uma vez que a realização da licitação e consequente contratação deveria ter sido contemporânea ao convênio.
Por conta de tudo isso, o MPF/ES pede que Gildevan Alves Fernandes, na qualidade de prefeito de Pinheiros à época dos fatos e por dois mandatos consecutivos (2001-2004 e 2005-2008), e o procurador municipal Hermes Sussai, desde 2001 até a presente data no cargo, sejam condenados por improbidade administrativa e sejam obrigados a reparar os danos causados em valor não inferior a R$ 17 milhões.
Em nota, o parlamentar informou que não foi apontado nada que coloque em dúvida a honestidade dos seus atos. "A obra esta pronta e não há razão para se falar em devolução de recursos.
A Barragem é um marco histórico para a região, que sofre com a seca. Mais barragens precisam ser construídas. E vou provar que as falhas formais apontadas pela Procuradora não tem fundamento".
O órgão quer a indisponibilidade de bens dos réus e pagamento de R$ 2 milhões em multa civil e ao dano causado (inclusive o dano moral coletivo).
Segundo o MPF, foi constatada uma sequência de irregularidades praticadas pelo ex-prefeito e pelo procurador do município em relação ao procedimento licitatório e ao contrato para a realização da obra pública. Entre elas, está a realização de licitação sem previsão orçamentária.
"Em 19/11/2011, o então prefeito de Pinheiros Gildevan Alves Fernandes, de forma aventureira, pois não dispunha de recursos para a construção da barragem, determinou a abertura de licitação, em afronta ao artigo 167, I, da Constituição Federal; ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e ao artigo 7º da Lei de Licitações", diz um trecho da ação.
O MPF-ES apurou que os réus frustraram a isonomia e a publicidade do procedimento licitatório, pois previram datas inacessíveis para a entrega e abertura das propostas; omitiram publicidade oficial exigida em lei; publicaram edital com dados obscuros sobre o objeto do certame e indicações equivocadas a respeito do tipo de licitação adotado.
Para o MPF-ES, o contrato causou danos ao erário e feriu os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, uma vez que a realização da licitação e consequente contratação deveria ter sido contemporânea ao convênio.
Por conta de tudo isso, o MPF/ES pede que Gildevan Alves Fernandes, na qualidade de prefeito de Pinheiros à época dos fatos e por dois mandatos consecutivos (2001-2004 e 2005-2008), e o procurador municipal Hermes Sussai, desde 2001 até a presente data no cargo, sejam condenados por improbidade administrativa e sejam obrigados a reparar os danos causados em valor não inferior a R$ 17 milhões.
Em nota, o parlamentar informou que não foi apontado nada que coloque em dúvida a honestidade dos seus atos. "A obra esta pronta e não há razão para se falar em devolução de recursos.
A Barragem é um marco histórico para a região, que sofre com a seca. Mais barragens precisam ser construídas. E vou provar que as falhas formais apontadas pela Procuradora não tem fundamento".
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