Justiça Decisão da Justiça faz Guarapari ganhar dois novos vereadores
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) determinou, nesta quinta-feira (8), o aumento no número de vereadores da Câmara Municipal de Guarapari. A decisão foi tomada pelo Pleno do tribunal e declarou inconstitucional a emenda à Lei Orgânica do município, aprovada em maio de 2012, que reduzia de 17 para 15 o número de vereadores na cidade. Dessa forma, com a derrubada da lei, segundo o TJ-ES, Guarapari ganha mais dois vereadores: Jair Gotardo (PDT) e Sérgio Ramos Machado (PMDB). O presidente da Câmara não retornou as ligações da reportagem para comentar a decisão.
De acordo com a Justiça, a decisão foi tomada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A ação foi relatada pelo desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa.
Segundo o magistrado, a emenda que reduziu o número de vereadores em maio de 2012 era inconstitucional. Para o relator, a Constituição Federal e também a Estadual dizem que uma mesma emenda não pode ser apresentada no mesmo exercício parlamentar. Mas, a emenda que reduziu o número de vereadores de Guarapari foi rejeitada pela Câmara em fevereiro de 2012, e votada novamente e aprovada em maio de 2012.
O aumento no número de vereadores passa a valer, oficialmente, após a publicação da decisão no Diário da Justiça.
De acordo com a Justiça, a decisão foi tomada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A ação foi relatada pelo desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa.
Segundo o magistrado, a emenda que reduziu o número de vereadores em maio de 2012 era inconstitucional. Para o relator, a Constituição Federal e também a Estadual dizem que uma mesma emenda não pode ser apresentada no mesmo exercício parlamentar. Mas, a emenda que reduziu o número de vereadores de Guarapari foi rejeitada pela Câmara em fevereiro de 2012, e votada novamente e aprovada em maio de 2012.
O aumento no número de vereadores passa a valer, oficialmente, após a publicação da decisão no Diário da Justiça.
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