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Deputados votam hoje (2) o fim do pedágio - (Guarapari, ES)

Guarapari

Fim do pedágio da 3ª Ponte vai ser votado por deputados - Terceira Ponte

Terceira Ponte Fim do pedágio da 3ª Ponte vai ser votado por deputados

Fim da cobrança do pedágio será votada

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou na sessão desta segunda-feira (1) regime de urgência para votar o Decreto Legislativo que suspende a cobrança do pedágio na Terceira Ponte. O projeto, de autoria do deputado Euclério Sampaio (PDT), será votado nesta terça-feira (2). A proposta prevê a suspensão dos efeitos do contrato entre governo do estado e Rodosol. Para o professor de Direito Administrativo da Ufes, Evandro Bastos, o decreto é inconstitucional. Por se tratar de um decreto, o projeto não precisa ser sancionado pelo governador para entrar em vigor, de acordo com a Ales.

O fim do pedágio da Terceira Ponte, que liga Vitória a Vila Velha, tem sido pauta das últimas manifestações que acontecem na Grande Vitória. As cabines do pedágio chegaram a ser depredadas no protesto do último dia 21. Com a depredação, o pedágio chegou a operar somente de forma manual, causando um longo engarrafamento. Depois disso, o pedágio ficou livre de cobrança até o último sábado (30) e virou uma das grandes reivindicações dos capixabas nos protestos. Na última semana, o governador Renato Casagrande alegou que somente na Justiça é que o contrato pode ser revisto.

Pelo projeto, seria mantida a cobrança do pedágio na Rodovia ES-060, a Rodovia do Sol, em Guarapari. No projeto de Decreto Legislativo, Euclério justifica que o retorno financeiro já se deu há muito tempo para a os grupos que investiram na complementação da construção da Terceira Ponte.

O deputado também acha a cobrança indevida. "O custo da manutenção da ponte não é argumento relevante, para se eternizar a cobrança injusta do pedágio. Até porque a maior parte dos custos se referem à manutenção dos funcionários, contratados exatamente para atuar no sistema de cobrança", pontuou.

Durante a votação do regime de urgência, parlamentares se mostraram favoráveis ao fim do pedágio. "Esse projeto veio em boa hora e é de interesse da sociedade. Essa porcaria que se chama pedágio vai acabar. Nós vamos pressionar e chegar a um denominador comum para isso acabar", discursou José Esmeraldo (PR), durante a sessão.

"É inadmissível que persista a cobrança de pedágio dentro do perímetro urbano da região metropolitana de Vitória. A existência de cabines de cobrança, além de se constituir um grave erro, considerando que os investimentos privados iniciais para a conclusão da Terceira Ponte já foram quitados, traz danosa contribuição para o bom fluxo de veículos, que são retidos para efetuar o pagamento", frisou Euclério, justificando seu projeto.

Jurista diz que projeto é inconstitucional
De acordo com o professor de direito administrativo Evandro Bastos, o decreto não tem utilidade jurídica. "O decreto legislativo não se presta a esse tipo de papel. O decreto é para quando o Poder Executivo extrapola a sua competência. Não é o caso, trata-se de um contrato celebrado há anos. Não tem utilidade jurídica alguma, só ocuparia páginas dos jornais e daria satisfação à população. O próprio governo é que daria cumprimento ao decreto, e não precisa cumprí-lo obrigatoriamente. A situação é inconstitucional, e o pedágio pode continuar sendo cobrado enquanto o Judiciário não determinar. Essa situação pode até criar uma crise institucional", disse.


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