Violação de direitos Caixa é acusada de “venda casada” em imóveis do Minha Casa, Minha Vida no Estado
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES), por meio da Procuradoria da República no município de São Mateus, ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal pela prática de “venda casada” nos financiamentos relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.
De acordo com as investigações, a Caixa oferecia taxas reduzidas aos consumidores que adquirissem outros serviços do banco. Além disso, o banco, segundo o MPF-ES, omitia informações relevantes a respeito dos financiamentos, como por exemplo, a não necessidade de abrir uma conta corrente para ter o pedido de crédito analisado, induzindo os clientes a abrirem contas correntes, movimentadas, quase que exclusivamente para o pagamento de prestações.
Para o Ministério Público, os casos observados durante as investigações caracterizam claramente violação ao artigo 39 do Código do Direito do Consumidor (CDC), no qual se estabelece que é vedada a prática de venda casada, isto é, condicionar a venda de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Também de acordo com o CDC, a oferta de informações inverídicas ou mesmo a omissão de dados relevantes aos consumidores infringem direito básico dos consumidores.
O MPF pede que a Caixa seja condenada ao pagamento de multa no valor de 500 mil reais por dano moral coletivo e que divulgue em suas agências e empresas terceirizadas, em local visível e de fácil acesso, as principais informações acerca dos financiamentos imobiliários.
Como forma punitiva/pedagógica, o MPF/ES requer que a Caixa deixe de exigir a aquisição de outro produto ou serviço como condição para a análise e deferimento do financiamento e que não faça distinção de tratamento entre consumidores correntistas e não-correntistas, sob pena de multa no valor de 10 mil reais por consumidor lesado.
A ação é válida para os municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão.
A Caixa Econômica Federal informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que não tem conhecimento da ação. O banco informou ainda que vai responder todas as questões solicitadas pelo Ministério Público Federal quando for comunicado oficialmente da acusação.
De acordo com as investigações, a Caixa oferecia taxas reduzidas aos consumidores que adquirissem outros serviços do banco. Além disso, o banco, segundo o MPF-ES, omitia informações relevantes a respeito dos financiamentos, como por exemplo, a não necessidade de abrir uma conta corrente para ter o pedido de crédito analisado, induzindo os clientes a abrirem contas correntes, movimentadas, quase que exclusivamente para o pagamento de prestações.
Para o Ministério Público, os casos observados durante as investigações caracterizam claramente violação ao artigo 39 do Código do Direito do Consumidor (CDC), no qual se estabelece que é vedada a prática de venda casada, isto é, condicionar a venda de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Também de acordo com o CDC, a oferta de informações inverídicas ou mesmo a omissão de dados relevantes aos consumidores infringem direito básico dos consumidores.
O MPF pede que a Caixa seja condenada ao pagamento de multa no valor de 500 mil reais por dano moral coletivo e que divulgue em suas agências e empresas terceirizadas, em local visível e de fácil acesso, as principais informações acerca dos financiamentos imobiliários.
Como forma punitiva/pedagógica, o MPF/ES requer que a Caixa deixe de exigir a aquisição de outro produto ou serviço como condição para a análise e deferimento do financiamento e que não faça distinção de tratamento entre consumidores correntistas e não-correntistas, sob pena de multa no valor de 10 mil reais por consumidor lesado.
A ação é válida para os municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão.
A Caixa Econômica Federal informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que não tem conhecimento da ação. O banco informou ainda que vai responder todas as questões solicitadas pelo Ministério Público Federal quando for comunicado oficialmente da acusação.
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