O presidente municipal do PSOL de Vitória (ES), Gustavo De Biase, vai protocolar na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória, no Fórum Muniz Freire nesta quarta-feira (9), uma Ação Popular contra o aumento das remunerações do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Vitória.

Segundo a justificativa do presidente do PSOL municipal, o aumento foi concedido pela Câmara Municipal de Vereadores após as eleições municipais de 2012, o que é contrário ao que está previsto no Artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Vitória.

Segundo o texto da legislação municipal em vitor “A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, no último ano de cada legislatura, antes das eleições para vigorar na legislatura subseqüente."

De acordo com De Biase, a função pública requer que o agente público receba uma remuneração decente. “Mas obter aumento remuneratório bastante superior à média de aumento obtida pelos demais servidores públicos do município, fora do período permitido em lei, é algo a ser combatido de todas as formas”.

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