Prefeitura de Guarapari vai ter que nomear concursados
Os requerimentos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizados pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em face do município de Guarapari, foram acatados pelo Justiça. O motivo foi a criação de cargos comissionados de assessor jurídico ao invés de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
De acordo com a sentença, ficou comprovado que o concurso público, que se refere ao cargo, foi homologado no dia 12 de junho de 2009, portanto, dentro do prazo de validade. Porém, até o momento não existiu a convocação dos aprovados, sendo que o posto vinha sendo ocupado por funcionários comissionados.
Em virtude dos fatos comprovados, os atuais assessores jurídicos deverão ser exonerados e substituídos pelos aprovados no concurso público de procurador municipal.
De acordo com a sentença, ficou comprovado que o concurso público, que se refere ao cargo, foi homologado no dia 12 de junho de 2009, portanto, dentro do prazo de validade. Porém, até o momento não existiu a convocação dos aprovados, sendo que o posto vinha sendo ocupado por funcionários comissionados.
Em virtude dos fatos comprovados, os atuais assessores jurídicos deverão ser exonerados e substituídos pelos aprovados no concurso público de procurador municipal.
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