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Lei que disponibiliza balança para pesar produtos é aprovada - Supermercados

Supermercados Lei que disponibiliza balança para pesar produtos é aprovada

Foi aprovado nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei (PLS 21/2017) que obriga estabelecimentos comerciais que vendem produtos lacrados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores possam conferir o peso indicado nas embalagens.

O projeto, de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode) foi aprovado em turno suplementar, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Na justificativa de seu projeto, Rose ressalta que diversos produtos colocados à venda em estabelecimentos, muitas vezes não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem, e que o Código de Defesa do Consumidor prima pela veracidade da informação e o amplo acesso a ela.

A medida vale exclusivamente às empresas de médio porte (mercados e supermercados) e grande porte (hipermercados e atacadistas). O documento ainda propõe a substituição da expressão "balança de precisão" por "balança para pesagem de mercadorias".

O prazo para adequação das empresas à nova regra será de 180 dias após a publicação da Lei, caso aprovada pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o novo texto, estabelecimentos que não cumprirem a nova lei estarão sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação da licença do estabelecimento, entre outras.


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