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Nova Lei aumenta penas em crimes de violência contra mulher - Saiba mais

Saiba mais Nova Lei aumenta penas em crimes de violência contra mulher

A partir desta terça-feira (25), casos de assédio e violência de gênero, como cantadas, assovios, toques inapropriados no transporte público, assédio e estupro, terão sanções penais mais rígidas.
A nova Lei 618/2015 tem como objetivo inibir que ocorrências como essas continuem a ocorrer no País.
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, 79,6 mil mulheres fizeram denúncia de casos de violência no Disque 180 entre janeiro e junho desse ano. Infelizmente o espectro da violência de gênero ainda é bastante amplo no País.

Agora com a nova lei, as denúncias, aplicação das penas e a investigação independem do consentimento da vítima, ou do fato de já ter mantido relações sexuais com o algoz. A nova norma será publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial da União (DOU).


Importunação

Agora o crime de importunação sexual passa a ser reconhecido como tipo penal cuja pena é de um a cinco anos de prisão. A lei também abrange as ocorrências de assédio sofridas por mulheres dentro de transportes públicos. Assim, o ato libidinoso sem autorização passa a ser crime.

Casos ocorridos como o da mulher sofreu assédio sexual dentro de um ônibus na Avenida Paulista, em São Paulo. Um homem ejaculou na vítima. Na ocasião, ele foi liberado por falta de um tipo penal em que se enquadrasse o caso. Agora passam a ser crime penal.


Pornografia de vingança

Com a nova lei, o vazamento de cenas de sexo, nudez ou pornografia, seja por vídeo ou foto, sem o consentimento da vítima, e imagens de estupro, passam a ser considerados crimes com pena de um a cinco anos de prisão.

Caso o autor do crime teve relação de intimidade com a vítima, a pena pode ser ampliada em dois terços. O intuito é evitar os casos conhecidos como pornografia de vingança.


Estupro coletivo

A nova lei altera o Código Penal e aumenta a pena para condenados por estupro coletivo. Atualmente, a pena é de 10 anos, e agora pode ter um acréscimo de um a dois terços no período. A medida vale também para casos de "estupro corretivo", quando o ato supõe controlar o comportamento sexual da vítima.


Indução

Induzir ou instigar a vítima a praticar crime contra a dignidade sexual também passa a ser crime, com pena de um a três anos de prisão. Em alguns casos são previstos agravantes, como se ocorrer em local público ou transporte coletivo; se for praticado durante a noite sob ameaça; ou se o autor for do convívio da vítima.


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