Promoção pessoal Vinícius Simões é denunciado pelo MP de Contas
Nesta semana o Ministério Público de Contas (MPC-ES) denunciou o vereador Vinícius Simões (PPS), presidente da Câmara Municipal de Vitória, por utilização de dinheiro público para promoção pessoal.
O órgão entrou com pedido para que o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) aplique, de forma cautelar, multa diária no valor de R$ 1 mil ao vereador até que sejam retirados todos os outdoors e propagandas pela capital que noticiam que a CMV é a 1ª no ranking de Transparência.
Para se justificar, o presidente da Casa em nota afirmou que a propaganda é de utilidade pública e disse que os outdoors já foram retirados por causa do tempo de contrato que expirou. Além de exigir a retirada do material publicitário o MPC-ESpede que Vinícius apresente notas de empenho, liquidação e pagamentos de todos os serviços contratados para a colocação dos outdoors.
Justificando a denúncia de promoção pessoal o Ministério argumentou que em seu site pessoal, Simões destaca a mesma arte publicitária, do 1º lugar em Transparência. "Referido ato visa tão só enaltecer a sua gestão em ilegal culto ao personalismo. Veja que o próprio emprega, por meio de seu site, que na gestão do Presidente Vinicius Simões, a Câmara de Vereadores conquistou o primeiro lugar em transparência".
A representação foi ajuizada no dia 9 de agosto de 2018.
Vereador Vinícius Simões (PPS)
Constituição
Segundo o MPC, houve uma afronta ao artigo 37 da Constituição Federal:
"Art. 37, § 1º CF: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
O órgão entrou com pedido para que o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) aplique, de forma cautelar, multa diária no valor de R$ 1 mil ao vereador até que sejam retirados todos os outdoors e propagandas pela capital que noticiam que a CMV é a 1ª no ranking de Transparência.
Para se justificar, o presidente da Casa em nota afirmou que a propaganda é de utilidade pública e disse que os outdoors já foram retirados por causa do tempo de contrato que expirou. Além de exigir a retirada do material publicitário o MPC-ESpede que Vinícius apresente notas de empenho, liquidação e pagamentos de todos os serviços contratados para a colocação dos outdoors.
Justificando a denúncia de promoção pessoal o Ministério argumentou que em seu site pessoal, Simões destaca a mesma arte publicitária, do 1º lugar em Transparência. "Referido ato visa tão só enaltecer a sua gestão em ilegal culto ao personalismo. Veja que o próprio emprega, por meio de seu site, que na gestão do Presidente Vinicius Simões, a Câmara de Vereadores conquistou o primeiro lugar em transparência".
A representação foi ajuizada no dia 9 de agosto de 2018.
Vereador Vinícius Simões (PPS)
Constituição
Segundo o MPC, houve uma afronta ao artigo 37 da Constituição Federal:
"Art. 37, § 1º CF: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
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