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Ales discute nova Lei do Agrotóxico - Agronegócio

Agronegócio Ales discute nova Lei do Agrotóxico

Nesta quarta-feira (8), a Assembleia Legislativa (Ales), através da Comissão de Assistência Social discutiu o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6.299/2002, conhecido como nova lei dos agrotóxicos. A PL que hoje tramita na Câmara dos Deputados sugere alteração à Lei dos Agrotóxicos, que é de 1989, muito antiga e defasada.

A nova proposta pretende, entre outras coisas, atualizar o mercado de defensivos agrícolas no Brasil, liberando produtos já utilizados e atestados, com a garantia de segurança para a saúde humana e meio ambiente, nos principais órgãos da Europa e Estados Unidos.

Outra medida proposta seria a criação da Comissão Técnica de Fitossanidade (CTNFito), órgão que seria responsável pela liberação de novos produtos agrícolas para o mercado. Atualmente essa função é dividida em três órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Anvisa e Ibama. Hoje a burocracia é tão grande que os novos produtos esperam por aproximadamente seis anos para serem avaliados. Fazendo que novos e melhores produtos, com novas tecnologias não entrem no mercado brasileiro, obrigando os produtores a recorrerem à piores produtos, gerando maior impacto.

Na Casa o tema foi muito bem abordado pelo engenheiro agrônomo José Adilson de Oliveira, consultor técnico da Câmara Especializada de Agronomia (Ceagro), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-ES), que muito sabiamente disse: "O agrotóxico está para o agrônomo como o antibiótico para o médico, porém, seu uso deve ser feito com muita responsabilidade e assertividade técnica".

Entre os aspectos negativos que precisam ser revistos, Oliveira destacou a ausência de critérios para a criação da CTNFito (Comissão Técnica de Fitossanidade). "Em nenhum dos artigos do substitutivo conseguimos identificar a criação dessa comissão, que seria composta por vários ministérios e especialistas no assunto, reunindo um total de 23 membros. Sua criação precisa ser esclarecida no substitutivo", disse o engenheiro.

Oliveira comentou do movimento contrário ao agronegócio brasileiro, e que muitas notícias falsas visam prejudicar o produtor. "Quando se fala que o Brasil registra produtos banidos na Europa, por exemplo, será que isso é verdadeiro? Ou na Europa não há a necessidade de usar aquela molécula porque não tem aquela praga, doença ou erva daninha? É importantíssimo existir esse controle", alertou.

Discorrendo sobre as dificuldades do campo, Oliveira falou da incorreta crença popular de que o agricultor se utiliza do agrotóxico para gerar mais lucro. "O agrotóxico não deve ser a primeira opção no combate às pragas e doenças. Mas o produtor não usa o agrotóxico porque gosta, usa porque fica no desespero quando há ataques de pragas, por exemplo, e perda da produção. Ele precisa de assistência técnica para conhecer produtos mais modernos", defendeu Oliveira.

Outra questão levantada no debate foi a facilidade de entrada de produtos clandestinos e/ou contrabandeados e a venda virtual de agrotóxicos no país, muitos desses produtos já legalizados por órgãos muito mais rigorosos que o brasileiro, como exemplo agências reguladoras da Europa e Estados Unidos.

José Oliveira finalizando sua fala informou que os pontos negativos identificados pela Ceagro foram encaminhados para o grupo de trabalho criado pelo Fórum de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, liderado pelo Ministério Público do Estado (MPES), que tem como objetivo contribuir para que a lei que originada desse projeto seja melhor possível.

No encerramento a presidente da Comissão de Assistência Social, deputada Eliana Dadalto (PTC) concluiu: "Essa discussão é importante por esclarecer que o agrotóxico pode ser usado, mas com orientação técnica e fiscalização por parte do Poder Público".


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