R$ 6 milhões/ano Câmara quer limitar gasto do Executivo com propaganda
Na sessão desta segunda-feira (09/07), a Câmara Municipal de Vila Velha aprovou em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 3.676/18, de autoria dos vereadores Bruno Lorenzutti (PODE) e Arnaldinho Borgo (PMDB), que estabelece limites e critérios para gastos com serviços de propaganda e publicidade do Poder Executivo do município.
De acordo com a proposta que seguirá para a sanção do Poder Executivo e poderá não ser sancionada, as despesas da Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV) com publicidade e propaganda não poderão exceder a 0,1% da receita corrente líquida anual do município.
Com o novo texto, todos os recursos gastos com divulgação de políticas públicas, ordens de serviços, realizações, programas institucionais e sociais, ou qualquer outra mensagem cuja concepção, elaboração ou difusão seja custeada com recursos públicos pela Administração não poderão ultrapassar 0,1% da receita corrente líquida anual do município. Apenas em caso de calamidade pública, como enchentes e deslizamentos, ou Estado de Sítio, este valor poderá ultrapassar os 0,1% da renda, sendo que o recurso excedente deverá ser empregado apenas para estes casos.
Para Lorenzutti a ideia do projeto surgiu após a CPI dos Correios, em Brasília, trazer à tona o as relações escabrosas entre governos e suas agências de publicidade. "Ficou caracterizado, na CPI, a ausência de transparência e de critérios objetivos para a escolha das prestadoras dos serviços de propaganda que serão contratadas pelo Poder Público. Paralelamente a esses fatos, o crescente gasto público com propaganda e publicidade, por todo o país, alimenta esse sistema e gera um desvio de finalidade dos recursos públicos, que acabam por promover as realizações dos governantes, ao invés de favorecer uma melhor execução das políticas públicas", disse o vereador.
Conforme Arnaldinho, o projeto visa garantir melhor uso dos recursos públicos, diminuindo o recurso utilizado nas propagandas para servirem em outras áreas essenciais que busquem atender às verdadeiras necessidades da população canela-verde. Como exemplo o gasto exorbitante da PMVV que destinou um orçamento de R$ 6 milhões para gastos com propaganda.
"Apenas em 2018, os gastos da Prefeitura de Vila Velha com publicidade estão sendo exorbitantes, superando até mesmo os valores gastos com serviços essenciais. Adicionalmente, verificamos que não basta limitar os gastos com publicidade e propaganda, se esse gasto se der de forma indiscriminada. É sabido que, por muitas vezes, a publicidade é mal utilizada, distorcida e até corrompida, deixando de ser adotada para informar aos cidadãos sobre os atos da Administração para servir de promoção pessoal dos gestores públicos e de seus interesses políticos", disse Borgo.
O projeto dos vereadores também obriga a Administração a utilizar, nos gastos com propaganda, parâmetros e critérios técnicos que possam mensurar o público atingido, como audiência, cobertura, alcance, tiragem, distribuição, impacto do meio e do veículo, custo por mil e penetração do meio na seleção de veículos de mídia, para a veiculação de toda a publicidade da Administração direta, indireta e fundacional do município de Vila Velha.
Ainda segundo o texto, a realização de despesas por parte do Poder Executivo com órgãos de imprensa (jornais, revistas, sites e emissoras de rádio, jornal e televisão), para a divulgação de obras inacabadas, em andamento ou a serem iniciadas, sem a devida previsão de conclusão das mesmas será vedada.
De acordo com a proposta que seguirá para a sanção do Poder Executivo e poderá não ser sancionada, as despesas da Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV) com publicidade e propaganda não poderão exceder a 0,1% da receita corrente líquida anual do município.
Com o novo texto, todos os recursos gastos com divulgação de políticas públicas, ordens de serviços, realizações, programas institucionais e sociais, ou qualquer outra mensagem cuja concepção, elaboração ou difusão seja custeada com recursos públicos pela Administração não poderão ultrapassar 0,1% da receita corrente líquida anual do município. Apenas em caso de calamidade pública, como enchentes e deslizamentos, ou Estado de Sítio, este valor poderá ultrapassar os 0,1% da renda, sendo que o recurso excedente deverá ser empregado apenas para estes casos.
Para Lorenzutti a ideia do projeto surgiu após a CPI dos Correios, em Brasília, trazer à tona o as relações escabrosas entre governos e suas agências de publicidade. "Ficou caracterizado, na CPI, a ausência de transparência e de critérios objetivos para a escolha das prestadoras dos serviços de propaganda que serão contratadas pelo Poder Público. Paralelamente a esses fatos, o crescente gasto público com propaganda e publicidade, por todo o país, alimenta esse sistema e gera um desvio de finalidade dos recursos públicos, que acabam por promover as realizações dos governantes, ao invés de favorecer uma melhor execução das políticas públicas", disse o vereador.
Conforme Arnaldinho, o projeto visa garantir melhor uso dos recursos públicos, diminuindo o recurso utilizado nas propagandas para servirem em outras áreas essenciais que busquem atender às verdadeiras necessidades da população canela-verde. Como exemplo o gasto exorbitante da PMVV que destinou um orçamento de R$ 6 milhões para gastos com propaganda.
"Apenas em 2018, os gastos da Prefeitura de Vila Velha com publicidade estão sendo exorbitantes, superando até mesmo os valores gastos com serviços essenciais. Adicionalmente, verificamos que não basta limitar os gastos com publicidade e propaganda, se esse gasto se der de forma indiscriminada. É sabido que, por muitas vezes, a publicidade é mal utilizada, distorcida e até corrompida, deixando de ser adotada para informar aos cidadãos sobre os atos da Administração para servir de promoção pessoal dos gestores públicos e de seus interesses políticos", disse Borgo.
O projeto dos vereadores também obriga a Administração a utilizar, nos gastos com propaganda, parâmetros e critérios técnicos que possam mensurar o público atingido, como audiência, cobertura, alcance, tiragem, distribuição, impacto do meio e do veículo, custo por mil e penetração do meio na seleção de veículos de mídia, para a veiculação de toda a publicidade da Administração direta, indireta e fundacional do município de Vila Velha.
Ainda segundo o texto, a realização de despesas por parte do Poder Executivo com órgãos de imprensa (jornais, revistas, sites e emissoras de rádio, jornal e televisão), para a divulgação de obras inacabadas, em andamento ou a serem iniciadas, sem a devida previsão de conclusão das mesmas será vedada.
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