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Aprovada isenção da conta de luz às famílias de baixa renda - Política

Política Aprovada isenção da conta de luz às famílias de baixa renda

Na noite desta terça-feira (10), a Câmara dos Deputados Federais aprovou a gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com o consumo mensal de até 70 quilowatts-hora. O artigo foi aprovado por meio de emenda ao texto do projeto de lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras na Região Norte. O projeto segue agora para o Senado e posteriormente para a sanção presidencial.

Hoje, a tarifa social de energia já dá desconto escalonado às famílias de baixa renda de 65% no consumo de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês; e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês. A isenção no pagamento, atualmente, atinge apenas índios e quilombolas. De acordo com o novo texto, a isenção total passa a atingir todas as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.

Segundo o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator da proposta, a medida não trará custo adicional ao Governo, e que teria sido acordada com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) durante a discussão da Medida Provisória 814/17, que perdeu a vigência antes de ser votada pelo Congresso. Pelo texto a conta será paga pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

A nova proposta também inclui mudança no Programa Luz Para Todos do Governo Federal, em regiões isoladas do Brasil. De acordo com o novo texto, em locais remotos, o atendimento dos pedidos de ligação da energia elétrica será gratuito para quem tiver consumo estimado em até 80kWh por mês.


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