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Nova proposta de Nunes beneficia agressores de mulheres - Polêmica

Polêmica Nova proposta de Nunes beneficia agressores de mulheres

Nesta segunda-feira (14) na Assembleia Legislativa, tramitou com urgência um projeto controverso para alterar a Lei Estadual 10.358/2015, que incide sobre os agressores de mulheres condenados pela justiça.

A mudança é um pedido do Deputado Nunes (PT), mesmo autor da Lei Estadual 10.358/2015, conhecida como Lei da Multa.

O Projeto de Lei (PL) 114/2018, de autoria de Nunes parece favorecer os covardes que agridem mulheres. Segundo a PL, o agressor poderá ter sua multa determinada pela justiça parcelada, ou até mesmo receber 20% de desconto, caso a multa seja paga em até 10 dias. Com a nova proposta as multas poderão ser parceladas em 24 meses.

E quando a proposta parece não poder piorar, acredite, o infrator deverá também ter a sua pena extinta em caso de participar de Programas de Reeducação.

Em sua defesa o deputado diz que as mudanças possuem como objetivo garantir uma maior aplicabilidade da lei. "Mesmo com a sanção da Lei 10.517/2016 (que modificou a 10.358/2015), ainda permaneceram entraves, principalmente, quanto a sua regulamentação e na execução, isto é, na aplicabilidade da norma jurídica que institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher" disse.

Nunes afirma ainda que as multas não estavam sendo aplicadas. "A lei da multa penaliza os agressores por conta da violência. Como é uma multa administrativa, há condições legais. Ela não estava sendo aplicada e faltava ajustes. Como toda multa administrativa, ela precisa de determinações como estas apresentadas pelo novo Projeto de Lei para que passe a funcionar", falou o deputado.


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