Política Nacional Deputado quer 13º salário, férias e FGTS para presos
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei no mínimo polêmico, ele quer que presos possam ter direito a receber 13º, férias e FGTS.
O projeto de lei de nº 10.142, protocolado pelo parlamentar no último dia 26 de abril, altera os artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal, que passam a ter a seguinte redação: "o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho" e "o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo".
Caso a proposta seja aprovada, todos os presidiários que trabalham na prisão passariam a receber um salário mínimo por mês, o equivalente a R$ 954 e passariam a ter os mesmos direitos que os trabalhadores regulares tem na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com jornada e horários de trabalho definidos.
Hoje, os detentos dos regimes fechado e semiaberto têm direito ao benefício da remição da pena por meio do trabalho: a cada três dias de trabalho, um dia da pena é reduzido. Esse é um direito contemplado na Lei da Execução Penal que visa contribuir na ressocialização do preso, abreviando o tempo de reclusão imposto pela Justiça e ocupando a mente do presidiário com um ofício.
O projeto de lei segue sua tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões pertinentes e se aprovada pelo plenário, seguirá para aprovação no Senado Federal.
O projeto de lei de nº 10.142, protocolado pelo parlamentar no último dia 26 de abril, altera os artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal, que passam a ter a seguinte redação: "o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho" e "o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo".
Caso a proposta seja aprovada, todos os presidiários que trabalham na prisão passariam a receber um salário mínimo por mês, o equivalente a R$ 954 e passariam a ter os mesmos direitos que os trabalhadores regulares tem na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com jornada e horários de trabalho definidos.
Hoje, os detentos dos regimes fechado e semiaberto têm direito ao benefício da remição da pena por meio do trabalho: a cada três dias de trabalho, um dia da pena é reduzido. Esse é um direito contemplado na Lei da Execução Penal que visa contribuir na ressocialização do preso, abreviando o tempo de reclusão imposto pela Justiça e ocupando a mente do presidiário com um ofício.
O projeto de lei segue sua tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões pertinentes e se aprovada pelo plenário, seguirá para aprovação no Senado Federal.
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