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Lojistas podem retirar gratuitamente Código do Consumidor - Procon

Procon Lojistas podem retirar gratuitamente Código do Consumidor

Atenção, empresários do município! O Procon da Serra distribui, gratuitamente, exemplares do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), mas somente àqueles que tiverem sido notificados pela ausência do documento, já que, obrigatoriamente, ele deve estar visível aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais da cidade.
O exemplar do CDC é um dos seis itens obrigatórios que a equipe de fiscalização do Procon checa durante os trabalhos de rotina, em todos os pontos comerciais.

Para saber quais são os seis itens obrigatórios, veja aqui.

Havendo desacordo com a legislação, os fiscais, todos identificados com uniforme, colete e crachá do Procon da Serra, notificam o estabelecimento. É com essa notificação – de falta do CDC – que os empresários devem procurar o órgão para retirar seu exemplar.

"Basta comparecer ao Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe, com a notificação e o CNPJ da empresa. O Código é retirado de graça. Mas sem a notificação não será entregue. Nós, e nem ninguém em nosso nome, vende o Código", alertou a diretora do Procon da Serra, Nívia Passos, que informou que hoje existem cerca de 6.600 exemplares do CDC para distribuição.

Nívia frisou também que não há aplicação de multa na primeira visita. "Os fiscais notificam o estabelecimento e, após 10 dias, em média, voltam para verificar se houve adequação. Se o erro persistir, aí é aplicada a multa" afirmou.

A diretora também alerta os empresários de que não precisam se preocupar sobre a validade do seu exemplar. "O Código não tem prazo, não fica fora da validade. Existem atualizações ao longo do tempo, mas o lojista não precisa ter medo de ser multado por um exemplar mais antigo", disse Nívia.

Ainda assim, o comerciante que quiser comprar outras edições ou edições mais atualizadas de vendedores terceiros tem a liberdade para fazê-lo, mas deve saber que nenhuma venda é vinculada ao Procon.


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