Saiba mais Lei garante isenção de rotativo para moradores sem garagem
Nesta quinta-feira (26/04), a Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou o Projeto de Lei nº 302/2017, do vereador Vinicius Simões (PPS), que acrescenta ao artigo 18 da Lei nº 8174 de 21 de outubro de 2011 os parágrafos 1º e 2º.
Com a aprovação desse projeto, os moradores de Vitória que não tiverem vaga de garagem e residirem em área de estacionamento rotativo ou em vias em que não seja possível estacionar terão direito a isenção em quaisquer das vagas disponíveis na região em que residem.
Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Sandro Parrini (PDT), Wanderson Marinho (PSC), Davi Esmael (PSB), Roberto Martins (PTB), Dalto Neves (PTB), Nathan Medeiros (PSB) e Mazinho dos Anjos (PSD).
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
1-Processo nº 65/2018– Projeto de Resolução 1/2018
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Altera a redação dos artigos1º e 2º da Resolução n°1.925 de 12 de setembro de 2014
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
PROJETOS DE LEI
PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS(ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)
1-Processo nº 3410/2018– Projeto de Lei 51/2018
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
2-Processo nº 3188/2018– Projeto de Lei 42/2018
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa: Altera o art. 9º e 10 da Lei 6753/2006.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
3-Processo nº 11883/2017– Projeto de Lei 302/2017
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei n°8.174 de 21 de outubro de 2011
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria Com Emenda.
APROVADO COM EMENDA
4-Processo nº 12941/2017– Projeto de Lei 327/2017
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa:Dispõe sobre a criação do programa MEU BAIRRO BEM CUIDADO e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria
PARECER APROVADO
5-Processo nº 12938/2017– Projeto de Lei 324/2017
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa de estacionamento rotativo aos idosos e deficientes físicos do município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PARECER APROVADO
6-Processo nº 69/2018– Projeto de Lei 1/2018
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera a Lei nº6.080, de 30 de Dezembro de 2003 e dispõe sobre a notificação aos familiares acerca de procedimentos de exumação de ossos em sepultura, carneiro de jazigo temporário e de declaração de estado de ruínas de jazigo, nicho ou carneiro perpétuo
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda aditiva.
PEDIDO DE VISTA – VER. DAVI ESMAEL
7-Processo nº 117/2018– Projeto de Lei 4/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Institui normas de parcelamentos e pagamento de crédito do Município de Vitória e dá outras providências
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
8-Processo nº 1910/2018– Projeto de Lei 30/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Institui a inclusão definitiva de insígnia de honra ao mérito no Uniforme da Guarda Civil Municipal de Vitória
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
Com a aprovação desse projeto, os moradores de Vitória que não tiverem vaga de garagem e residirem em área de estacionamento rotativo ou em vias em que não seja possível estacionar terão direito a isenção em quaisquer das vagas disponíveis na região em que residem.
Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Sandro Parrini (PDT), Wanderson Marinho (PSC), Davi Esmael (PSB), Roberto Martins (PTB), Dalto Neves (PTB), Nathan Medeiros (PSB) e Mazinho dos Anjos (PSD).
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
1-Processo nº 65/2018– Projeto de Resolução 1/2018
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Altera a redação dos artigos1º e 2º da Resolução n°1.925 de 12 de setembro de 2014
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
PROJETOS DE LEI
PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS(ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)
1-Processo nº 3410/2018– Projeto de Lei 51/2018
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
2-Processo nº 3188/2018– Projeto de Lei 42/2018
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa: Altera o art. 9º e 10 da Lei 6753/2006.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
3-Processo nº 11883/2017– Projeto de Lei 302/2017
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei n°8.174 de 21 de outubro de 2011
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria Com Emenda.
APROVADO COM EMENDA
4-Processo nº 12941/2017– Projeto de Lei 327/2017
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa:Dispõe sobre a criação do programa MEU BAIRRO BEM CUIDADO e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria
PARECER APROVADO
5-Processo nº 12938/2017– Projeto de Lei 324/2017
Autor: Vereador Nathan Medeiros
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa de estacionamento rotativo aos idosos e deficientes físicos do município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PARECER APROVADO
6-Processo nº 69/2018– Projeto de Lei 1/2018
Autor: Vereador Roberto Martins
Ementa: Altera a Lei nº6.080, de 30 de Dezembro de 2003 e dispõe sobre a notificação aos familiares acerca de procedimentos de exumação de ossos em sepultura, carneiro de jazigo temporário e de declaração de estado de ruínas de jazigo, nicho ou carneiro perpétuo
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda aditiva.
PEDIDO DE VISTA – VER. DAVI ESMAEL
7-Processo nº 117/2018– Projeto de Lei 4/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Institui normas de parcelamentos e pagamento de crédito do Município de Vitória e dá outras providências
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
8-Processo nº 1910/2018– Projeto de Lei 30/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Institui a inclusão definitiva de insígnia de honra ao mérito no Uniforme da Guarda Civil Municipal de Vitória
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
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