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Aprovado projeto que cria o Fundo Municipal da Educação - Unanimidade

Unanimidade Aprovado projeto que cria o Fundo Municipal da Educação

Em sessão extraordinária (3ª), que aconteceu na tarde desta sexta-feira (20), no Plenário "Urias Simões dos Santos", os vereadores votaram o Projeto de Lei (PL) do Poder Executivo que cria o Fundo Municipal da Educação (FME). Assim, o município poderá participar do Edital de Chamada Pública Nº 001/2018 da secretaria de Estado da Educação (SEDU).

O PL recebeu o pedido de dispensa de interstício da Comissão de Finanças e Orçamento que foi aprovado. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Infraestrutura e Serviços Públicos e de Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis. A Comissão de Finanças e Orçamento, por meio do relator, vereador Serginho, apresentou a emenda supressiva ao artigo 8ª que também foi acatado. Na votação, o PL foi aprovado com unanimidade.

O objetivo do PL é fazer do FME um instrumento de captação e aplicação dos recursos, além de criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela secretaria municipal de Educação (SEME), administrado por um Conselho Gestor que será composto por cinco membros: o presidente será, preferencialmente, o secretário da pasta, um servidor indicado pelo chefe do Executivo, dois servidores que compõem a SEME e dois da sociedade civil organizada.

De acordo com a matéria, os recursos do FME serão provenientes de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do município e os créditos atribuídos, recursos transferidos do Estado ou município, remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro e outros que legalmente forem atribuídos.




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