Editorial Constituição Besteirol: trinta longos anos (1988-2018)
A agenda política do Brasil está lotada em 2018, um ano importante aos rumos do país. Mesmo com todo agito, será preciso encaixar nela um debate urgente: os trinta anos da Constituição brasileira. É tempo suficiente para avaliar os resultados daquilo que Roberto Campos chamou de "Constituição Besteirol". O ano eleitoral é oportuno para isso: a Constituição realmente lembra o besteirol de promessas dos candidatos políticos. Quase tudo que afirma é impossível de realizar. O pouco realizado gera benesses limitadas, com potencial para causar danos infinitos.
A presente situação do Brasil é um resultado direto do texto constitucional. A teoria do direito e até mesmo o senso comum diriam que a Constituição é perfeita: o problema é que não tem sido realizada como deveria. Infelizmente, a defesa não faz sentido. A Constituição não pode ser perdoada pelas suas supostas boas intenções. Ela teve seu tempo para entregar resultados. Eles agora podem ser conhecidos e julgados. Se não agradam, não devemos isso a uma suposta aplicação equivocada de suas leis. O verdadeiro motivo com certeza são os seus defeitos.
Desses defeitos constitucionais, um dos mais graves é o formato centralista. Ele supõe que um país do tamanho do Brasil precisa de um governo controlador. Esse governo seria o único capaz de reunir e de distribuir riqueza de forma justa e equânime. A premissa é obviamente falsa: fazer isso demanda uma quantidade de informação que ninguém pode reunir ou analisar. Além disso, o processo é político. As decisões estão sempre expostas a erros, a negligência, a favoritismo, a corrupção. O resultado é o eterno desequilíbrio.
Outro defeito gritante da Constituição é o estímulo à gastança. Seu fundamento é social democrata. Prevê obrigações demais por parte do estado. Em um país como o Brasil, de baixa renda, isso gera problemas. Prestar tantos direitos sociais demanda altos gastos com recursos, funcionalismo, burocracia – por sinal, sobremaneira favorecidos pelo texto. Como o governo não produz nada, ele só pode bancar esses gastos aumentando impostos, apelando à inflação, contraindo empréstimos a juros altos. Enquanto obriga o governo a gastar, a Constituição deixa o povo mais pobre.
Anacrônica, defasada, a Constituição presta reverências demais ao Judiciário. Nesse contexto, ela herda os vícios da ditadura. Os privilégios concedidos à "nobreza de toga" foram perpetuados no texto. Isso chega ao extremo de a Ordem dos Advogados do Brasil ter sido petrificada como a única associação possível da classe dos advogados. Além disso, impõe privilégios demais, como foro privilegiado a indivíduos ligados ao governo. O resultado é uma Justiça cara, ineficaz e injusta.
E ainda, a Constituição foi negligente com a segurança. Ela não prevê recursos suficientes para fornecer e assegurar o direito à propriedade e ao de ir e vir. Isso com certeza se relaciona aos traumas da ditadura. Investir em segurança era investir em "opressão", em "perseguição". No lugar, a Constituição faz uma provável aposta em "inclusão" como forma de reduzir a criminalidade. Se for esse o caso, a aposta foi perdida. Prevalece a impunidade e o estímulo ao crime. Ainda não houve "inclusão" que tenha tornado as ruas mais seguras.
Muitos outros defeitos da Constituição poderiam ser comentados: sua prolixidade, sua inaplicabilidade, sua baixa possibilidade de mudança. Mesmo com esses defeitos, a Constituição costuma ser defendida porque possui significado histórico. Após longos anos de ditadura, sua promulgação marcou a volta da democracia ao país. Isso no entanto não pode eximir a Constituição de julgamento ou até mesmo de culpa. A situação atual do país demanda exame e debate urgentes sobre o texto. A solução não está em insistir na "aplicação correta" dele. O que urge no momento é avaliação.
A redação.
A presente situação do Brasil é um resultado direto do texto constitucional. A teoria do direito e até mesmo o senso comum diriam que a Constituição é perfeita: o problema é que não tem sido realizada como deveria. Infelizmente, a defesa não faz sentido. A Constituição não pode ser perdoada pelas suas supostas boas intenções. Ela teve seu tempo para entregar resultados. Eles agora podem ser conhecidos e julgados. Se não agradam, não devemos isso a uma suposta aplicação equivocada de suas leis. O verdadeiro motivo com certeza são os seus defeitos.
Desses defeitos constitucionais, um dos mais graves é o formato centralista. Ele supõe que um país do tamanho do Brasil precisa de um governo controlador. Esse governo seria o único capaz de reunir e de distribuir riqueza de forma justa e equânime. A premissa é obviamente falsa: fazer isso demanda uma quantidade de informação que ninguém pode reunir ou analisar. Além disso, o processo é político. As decisões estão sempre expostas a erros, a negligência, a favoritismo, a corrupção. O resultado é o eterno desequilíbrio.
Outro defeito gritante da Constituição é o estímulo à gastança. Seu fundamento é social democrata. Prevê obrigações demais por parte do estado. Em um país como o Brasil, de baixa renda, isso gera problemas. Prestar tantos direitos sociais demanda altos gastos com recursos, funcionalismo, burocracia – por sinal, sobremaneira favorecidos pelo texto. Como o governo não produz nada, ele só pode bancar esses gastos aumentando impostos, apelando à inflação, contraindo empréstimos a juros altos. Enquanto obriga o governo a gastar, a Constituição deixa o povo mais pobre.
Anacrônica, defasada, a Constituição presta reverências demais ao Judiciário. Nesse contexto, ela herda os vícios da ditadura. Os privilégios concedidos à "nobreza de toga" foram perpetuados no texto. Isso chega ao extremo de a Ordem dos Advogados do Brasil ter sido petrificada como a única associação possível da classe dos advogados. Além disso, impõe privilégios demais, como foro privilegiado a indivíduos ligados ao governo. O resultado é uma Justiça cara, ineficaz e injusta.
E ainda, a Constituição foi negligente com a segurança. Ela não prevê recursos suficientes para fornecer e assegurar o direito à propriedade e ao de ir e vir. Isso com certeza se relaciona aos traumas da ditadura. Investir em segurança era investir em "opressão", em "perseguição". No lugar, a Constituição faz uma provável aposta em "inclusão" como forma de reduzir a criminalidade. Se for esse o caso, a aposta foi perdida. Prevalece a impunidade e o estímulo ao crime. Ainda não houve "inclusão" que tenha tornado as ruas mais seguras.
Muitos outros defeitos da Constituição poderiam ser comentados: sua prolixidade, sua inaplicabilidade, sua baixa possibilidade de mudança. Mesmo com esses defeitos, a Constituição costuma ser defendida porque possui significado histórico. Após longos anos de ditadura, sua promulgação marcou a volta da democracia ao país. Isso no entanto não pode eximir a Constituição de julgamento ou até mesmo de culpa. A situação atual do país demanda exame e debate urgentes sobre o texto. A solução não está em insistir na "aplicação correta" dele. O que urge no momento é avaliação.
A redação.
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