Falta de respostas Câmara estuda denunciar PMVV na Justiça
Na sessão desta quarta-feira (18/04), a vereadora Tia Nilma (PRP), segunda secretária da Mesa Diretora da Câmara de Vila Velha, questionou a Administração Municipal por descumprir a lei e não responder aos ofícios do Poder Legislativo, protocolados formalmente na PMVV, envolvendo "Requerimentos de Informações" apresentados pelos parlamentares.
Tia Nilma informou que já protocolou um pedido à Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização das Leis, da Câmara Municipal, para que tome as providências legais cabíveis, no que diz respeito à falta de justificativa para a perda dos prazos, pelo Poder Executivo, para fornecer os dados solicitados pelos vereadores, em resposta a seus requerimentos.
"São inúmeros documentos e solicitações, oficialmente registrados na PMVV, que continuam sem respostas. Essa omissão no fornecimento de informações públicas e o desrespeito aos prazos legais podem, inclusive, configurar ‘crime de responsabilidade’. O Poder Legislativo tem prerrogativa amparada pela Lei Orgânica, para obter as respostas solicitadas. E o Poder Executivo, além de ter a obrigação de fornecer as informações, também deve respeitar os prazos. Mas como nada disso tem acontecido, a Câmara de Vila Velha precisa se posicionar e intervir, para que esta grave demonstração de desrespeito institucional da PMVV acabe, pois este problema prejudica o exercício de nossas atribuições, principalmente naquilo que se refere à fiscalização", relatou a vereadora.
Autora de inúmeros requerimentos ainda não respondidos pela Administração,Tia Nilma citou os artigos da legislação municipal que asseguram este direito aos vereadores. Segundo ela, as informações requeridas são necessárias para que os parlamentares possam dar respostas à população sobre diversos assuntos de interesse público.
"Esses dados também são essenciais para que possamos fiscalizar os gastos públicos, as contratações, os processos administrativos e a gestão financeira do município. Quando um ordenador de despesas, como o prefeito Max Filho, se nega a nos fornecer essas informações, ele também nos impede de cumprir nossas atribuições constitucionais. Este desrespeito institucional é passível de ação judicial e caso a situação persista, não teremos outra alternativa a não ser ingressar na Justiça contra esta afronta à lei", alertou ela.
Os inúmeros requerimentos de Tia Nilma, que continuam sem respostas na PMVV, mesmo depois do vencimento dos prazos legais, envolvem pedidos de cópias de documentos e de processos administrativos, além de informações diversas sobre despesas efetuadas pela prefeitura, em várias áreas.
"Alguns pedidos estão aguardando respostas há quase dois meses. Isso é um absurdo que comprova o flagrante descaso do prefeito com o cumprimento da lei. E se ele não respeita a lei, nem o Poder Legislativo e nem os vereadores eleitos pelo povo, na verdade, o desrespeito dele é com toda a sociedade", assinalou a vereadora, indignada.
Clique nos links a seguir e confira alguns requerimentos de Tia Nilma que não foram respondidos pela prefeitura que, além de extrapolar o prazo legal para fornecer as respostas necessárias, também não apresentou qualquer justificativa:
* Requerimento de Informação nº 869/18, protocolado em 28 de fevereiro, referente à contratação de artistas para shows na "Arena Verão 2018": http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/2439_texto_integral;
* Requerimento de Informação nº 969/18, de 05 de março, solicitando cópia do contrato com a empresa responsável pela limpeza das escolas municipais: http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/2516_texto_integral;
* Requerimento de Informação nº 1506/18, protocolado em 21 de março, solicitando a relação completa das entidades sem fins lucrativos do município que receberam cobrança de Taxas de Vigilância Sanitária em 2017 e 2018: http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/2681_texto_integral .
Tia Nilma informou que já protocolou um pedido à Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização das Leis, da Câmara Municipal, para que tome as providências legais cabíveis, no que diz respeito à falta de justificativa para a perda dos prazos, pelo Poder Executivo, para fornecer os dados solicitados pelos vereadores, em resposta a seus requerimentos.
"São inúmeros documentos e solicitações, oficialmente registrados na PMVV, que continuam sem respostas. Essa omissão no fornecimento de informações públicas e o desrespeito aos prazos legais podem, inclusive, configurar ‘crime de responsabilidade’. O Poder Legislativo tem prerrogativa amparada pela Lei Orgânica, para obter as respostas solicitadas. E o Poder Executivo, além de ter a obrigação de fornecer as informações, também deve respeitar os prazos. Mas como nada disso tem acontecido, a Câmara de Vila Velha precisa se posicionar e intervir, para que esta grave demonstração de desrespeito institucional da PMVV acabe, pois este problema prejudica o exercício de nossas atribuições, principalmente naquilo que se refere à fiscalização", relatou a vereadora.
Autora de inúmeros requerimentos ainda não respondidos pela Administração,Tia Nilma citou os artigos da legislação municipal que asseguram este direito aos vereadores. Segundo ela, as informações requeridas são necessárias para que os parlamentares possam dar respostas à população sobre diversos assuntos de interesse público.
"Esses dados também são essenciais para que possamos fiscalizar os gastos públicos, as contratações, os processos administrativos e a gestão financeira do município. Quando um ordenador de despesas, como o prefeito Max Filho, se nega a nos fornecer essas informações, ele também nos impede de cumprir nossas atribuições constitucionais. Este desrespeito institucional é passível de ação judicial e caso a situação persista, não teremos outra alternativa a não ser ingressar na Justiça contra esta afronta à lei", alertou ela.
Os inúmeros requerimentos de Tia Nilma, que continuam sem respostas na PMVV, mesmo depois do vencimento dos prazos legais, envolvem pedidos de cópias de documentos e de processos administrativos, além de informações diversas sobre despesas efetuadas pela prefeitura, em várias áreas.
"Alguns pedidos estão aguardando respostas há quase dois meses. Isso é um absurdo que comprova o flagrante descaso do prefeito com o cumprimento da lei. E se ele não respeita a lei, nem o Poder Legislativo e nem os vereadores eleitos pelo povo, na verdade, o desrespeito dele é com toda a sociedade", assinalou a vereadora, indignada.
Clique nos links a seguir e confira alguns requerimentos de Tia Nilma que não foram respondidos pela prefeitura que, além de extrapolar o prazo legal para fornecer as respostas necessárias, também não apresentou qualquer justificativa:
* Requerimento de Informação nº 869/18, protocolado em 28 de fevereiro, referente à contratação de artistas para shows na "Arena Verão 2018": http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/2439_texto_integral;
* Requerimento de Informação nº 969/18, de 05 de março, solicitando cópia do contrato com a empresa responsável pela limpeza das escolas municipais: http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/2516_texto_integral;
* Requerimento de Informação nº 1506/18, protocolado em 21 de março, solicitando a relação completa das entidades sem fins lucrativos do município que receberam cobrança de Taxas de Vigilância Sanitária em 2017 e 2018: http://sapl.vilavelha.es.leg.br/sapl_documentos/materia/2681_texto_integral .
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