Nova Venécia Prefeito de Vila Pavão é denunciado pelo MP-ES
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ajuizou Ação Civil Pública, em face do prefeito municipal de Vila Pavão, Ivan Lauer. O município possui 72% de seus funcionários como não concursados, que foram admitidos após a posse do atual prefeito em 2005. O último concurso público foi realizado no ano de 1997.
De acordo com a ação, a não realização de concurso público para o preenchimento das vagas existentes na administração pública municipal pode estar ocorrendo para que o chefe do executivo municipal possa cumprir os compromissos de campanha, oferecendo emprego para aqueles que foram seus aliados no momento das eleições: “Esta atitude pode comprometer a atuação correta do funcionário, que passa a trabalhar não para o município e sim para uma pessoa”.
Em virtude dos fatos constatados, o MPES pede que seja concedida, liminarmente, ordem para iniciação do procedimento de realização de concurso público, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia no cumprimento, a pena será de multa de 100 salários mínimos por dia de atraso, que deve ser aplicada pessoalmente ao agente público.
De acordo com a ação, a não realização de concurso público para o preenchimento das vagas existentes na administração pública municipal pode estar ocorrendo para que o chefe do executivo municipal possa cumprir os compromissos de campanha, oferecendo emprego para aqueles que foram seus aliados no momento das eleições: “Esta atitude pode comprometer a atuação correta do funcionário, que passa a trabalhar não para o município e sim para uma pessoa”.
Em virtude dos fatos constatados, o MPES pede que seja concedida, liminarmente, ordem para iniciação do procedimento de realização de concurso público, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia no cumprimento, a pena será de multa de 100 salários mínimos por dia de atraso, que deve ser aplicada pessoalmente ao agente público.
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