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Matérias do Governo começam a tramitar na Ales - Confira

Confira Matérias do Governo começam a tramitar na Ales

Cinco novos projetos do Executivo começam a tramitar na Assembleia Legislativa com a leitura durante sessão ordinária desta quarta-feira (28). As matérias referem à alteração em divisas de quatro municípios (Projeto de Lei 77/2018), doação de imóvel à Prefeitura de Montanha (PL 78/2018), reorganização de cargos no Detran-ES e no IPAJM (Projetos de Lei Complementar 4 e 5/2018) e aumento da alíquota de ICMS referente ao leite longa vida produzido em outro Estado (PL 79/2018).


ICMS do leite

O Projeto de Lei 79/2018 altera a Lei 7.000/2001, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS). A proposta do governo é aplicar uma alíquota diferenciada, aumentando de 12% para 17%, para saídas internas com leite produzido em outros Estados. A mudança tem como finalidade, de acordo com a justificativa da matéria, gerar estímulo aos produtores capixabas do produto.


O projeto trata do leite longa vida (UHT) em recipiente com conteúdo de até dois litros. Para as demais saídas de leite será mantida a alíquota atual de 12%. O PL é resultado de uma demanda da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes).


Alteração de divisas

O PL 77/2018 altera a Lei 10.600/2016, que estabelece a divisão administrativa do Estado. A proposta abrange mudanças nos municípios de Itarana, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e Santa Teresa. Uma das mudanças incorpora à comunidade de Aparecidinha ao município de Santa Teresa.


"A comunidade de Aparecidinha e as localidades de Valão de São Pedro e Rio Novo são áreas predominantemente rurais que se encontram localizadas no município de Santa Maria de Jetibá e Santa Leopoldina, porém a população local possui vínculo administrativo, domicílio eleitoral e registro imobiliário no município de Santa Teresa, e não reconhecem o outro município como sua sede", afirma o governador Paulo Hartung (MDB) na mensagem anexa ao projeto.


Também passarão a pertencer a Santa Teresa as localidades de Valão São Pedro e Rio Novo, comunidades legalmente estabelecidas no município de Santa Maria de Jetibá, mas com vínculo administrativo, domicílio eleitoral e registro imobiliário naquele município.


Já a Serra do Gelo, hoje pertencente administrativamente ao município de Santa Teresa, passará para Santa Maria de Jetibá. Segundo o governo, essa comunidade mantém vínculo afetivo e cultural com Santa Maria, "pois se trata de terrenos localizados principalmente por descendentes de pomeranos, cuja afinidade cultural é, sem dúvida, voltada àquele município, de raízes advindas da ocupação alemã".


Servidores

Dois novos projetos tratam da reorganização de cargos e carreiras de servidores efetivos do Executivo remunerados por subsídio. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2018 faz alteração no quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES). Já no PLC 5/2018 a mudança referente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).


Doação de imóvel

A doação de imóvel ao município de Montanha é objeto do Projeto de Lei (PL 78/2018). O Executivo solicita autorização para doar área de 178/69m2 para viabilizar a manutenção dos serviços prestados pelo Centro de Atendimento à Coleta Seletiva do Programa de Reciclagem e do Escritório Administrativo da Agência Nosso Crédito.


Confira a Ordem do Dia, com a pauta

O horário da liderança é do PRB, do deputado Amaro Neto. Ele terá 15 minutos para pronunciamento. Oito parlamentares estão inscritos como oradores; cada um terá 10 minutos. Pela ordem discursam Sergio Majeski (PSDB), Da Vitória (PDT), Janete de Sá (PMN), Padre Honório (PT), Gilsinho Lopes (PR), Enivaldo dos Anjos (PSD), José Esmeraldo (MDB) e Doutor Hércules (MDB).


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