Espírito Santo

Projeto prevê adicional para policiais e bombeiros - Periculosidade

Periculosidade Projeto prevê adicional para policiais e bombeiros

Tramita na Assembleia Legislativa matéria de autoria parlamentar que assegura adicional de periculosidade para servidores das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros que trabalham em situação de risco. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2018, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) e Amaro Neto (PRB), fixa um percentual de 40% da remuneração.

Com pagamento mensal e de caráter indenizatório, o adicional proposto pelos parlamentares não será pago para servidores que atuam exclusivamente em atividades administrativas.

De acordo com a justificativa da matéria, o adicional é uma forma de reconhecimento e valorização dos servidores que "exercem atribuições notoriamente perigosas, sujeitando-se a riscos diários em benefício da segurança de todos os cidadãos capixabas".


Tramitação

O PLC 3/2018 foi lido na sessão ordinária da última segunda-feira (26). Em seu despacho, a Mesa Diretora considerou a proposta inconstitucional por infringir o artigo 63 da Constituição que trata das iniciativas de lei que são exclusivas do governador do Estado. Os autores recorreram à Comissão de Justiça, que vai elaborar parecer a ser analisado pelo Plenário.


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