Habitação Projeto Moradia Legal mais perto de se tornar realidade
Foi aprovado, na sessão desta quarta-feira (21/03), pela Câmara de Vila Velha, o Projeto de Lei nº 1.742/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que garante gratuidade na assistência técnica e nas execuções de habitação de interesse social em Vila Velha.
Com o acolhimento unânime do plenário, a matéria - que foi discutida e votada em regime de urgência -, segue agora para a sanção do Poder Executivo.
Segundo Chiabai, sua proposição cumpre determinação já disposta pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que prevê assistência técnica gratuita a cidadãos com renda mensal de até três salários mínimos, para ajudá-los a construir suas próprias moradias, reduzindo assim o déficit habitacional que representa um grave problema social nas cidades mais populosas do Brasil.
"O direito à moradia é constitucional e nosso projeto vem justamente atender às necessidades técnicas dos projetos de moradia, garantindo seu acompanhamento e a execução de suas obras, que devem ficar a cargo de profissionais devidamente habilitados nas áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia. Esses profissionais são necessários para obras de edificação, reforma, ampliação e/ou de regularização fundiária de habitação, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008", esclareceu Ricardo Chiabai, que além de vereador, também é arquiteto e urbanista.
Segundo ele, a assistência técnica de que trata sua proposição pode ser garantida e oferecida gratuitamente às famílias de Vila Velha por meio de cooperativas, sindicatos profissionais, conselhos e entidades de classe, além de associações de moradores, entidades sem fins lucrativos e cadastros realizados pela Administração Municipal, junto a moradores de baixa renda que ainda não possuem casa própria e que nunca foram beneficiados por programas de habitação popular na cidade.
Ricardo Chiabai agradeceu o apoio dos colegas parlamentares e reafirmou a necessidade dos serviços propostos por sua iniciativa. "O que estamos propondo é tão somente a regulamentação daquilo que há 10 anos já existe na legislação federal. E como até hoje o município não promoveu esta necessária adequação, nós tomamos esta iniciativa, que garante aos cidadãos um benefício que eles já têm direito. Estamos rumo a um grande alcance social", garantiu o parlamentar.
Com o acolhimento unânime do plenário, a matéria - que foi discutida e votada em regime de urgência -, segue agora para a sanção do Poder Executivo.
Segundo Chiabai, sua proposição cumpre determinação já disposta pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que prevê assistência técnica gratuita a cidadãos com renda mensal de até três salários mínimos, para ajudá-los a construir suas próprias moradias, reduzindo assim o déficit habitacional que representa um grave problema social nas cidades mais populosas do Brasil.
"O direito à moradia é constitucional e nosso projeto vem justamente atender às necessidades técnicas dos projetos de moradia, garantindo seu acompanhamento e a execução de suas obras, que devem ficar a cargo de profissionais devidamente habilitados nas áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia. Esses profissionais são necessários para obras de edificação, reforma, ampliação e/ou de regularização fundiária de habitação, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008", esclareceu Ricardo Chiabai, que além de vereador, também é arquiteto e urbanista.
Segundo ele, a assistência técnica de que trata sua proposição pode ser garantida e oferecida gratuitamente às famílias de Vila Velha por meio de cooperativas, sindicatos profissionais, conselhos e entidades de classe, além de associações de moradores, entidades sem fins lucrativos e cadastros realizados pela Administração Municipal, junto a moradores de baixa renda que ainda não possuem casa própria e que nunca foram beneficiados por programas de habitação popular na cidade.
Ricardo Chiabai agradeceu o apoio dos colegas parlamentares e reafirmou a necessidade dos serviços propostos por sua iniciativa. "O que estamos propondo é tão somente a regulamentação daquilo que há 10 anos já existe na legislação federal. E como até hoje o município não promoveu esta necessária adequação, nós tomamos esta iniciativa, que garante aos cidadãos um benefício que eles já têm direito. Estamos rumo a um grande alcance social", garantiu o parlamentar.
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