Habitação Aprovado programa Vila Velha Minha Casa
Com o intuito de tornar mais objetiva a análise de empreendimentos voltados à redução do déficit habitacional no município, os vereadores Vila Velha aprovaram, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (15/03), o Projeto de Lei nº 1.240/18, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), que estabelece normas edilícias e urbanísticas para a construção de unidades habitacionais que atendam às famílias de baixa renda (até três salários mínimos). A medida se refere ao Programa Municipal "Vila Velha, Minha Casa", que beneficiará 448 famílias da cidade. Com o acolhimento unânime do plenário, a matéria segue agora para a sanção do Poder Executivo.
De acordo com a Mensagem de Lei do prefeito, o objetivo da proposição é alterar a redação da Lei nº 4.904, de 17 de março de 2010. "O projeto visa impactar de modo positivo na aprovação dos empreendimentos habitacionais, com a substituição do Estudo de Impacto de Vizinhança por Termo de Ajuste de Condutas Municipal. Tal medida desonera os empreendimentos sociais dos gastos com a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança, bem como diminui o prazo de tramitação processual para a aprovação e licença de obras", explica o texto.
Consta, ainda, na mensagem, a informação de que tal substituição não causará prejuízos ao município. "A proposta do Termo de Ajuste de Condutas será elaborada pela equipe técnica responsável pela análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança da PMVV, de forma a analisar aspectos urbanísticos, ambientais, de mobilidade urbana, de drenagem e de pavimentação, propondo medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para reduzir impactos gerados pelos empreendimentos. Portanto, esta substituição não impactará negativamente no município".
Durante a sessão, o presidente da Câmara de Vila Velha, vereador Ivan Carlini (DEM), concedeu a palavra ao subsecretário de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade da PMVV, Jefferson Miranda Pimentel, para que fosse esclarecido aos parlamentares da Casa o motivo do regime de urgência e da convocação de sessão extraordinária, para apreciar e votar a matéria. "A Caixa Econômica Federal disponibilizou para o município uma verba de R$ 36 milhões para investirmos neste programa habitacional. Como temos curto prazo para viabilizar os procedimentos administrativos (somente 30 dias), precisamos aprovar esta alteração nas normas, para não perdermos os recursos e deixarmos de beneficiar 448 famílias carentes da cidade", justificou.
De acordo com a Mensagem de Lei do prefeito, o objetivo da proposição é alterar a redação da Lei nº 4.904, de 17 de março de 2010. "O projeto visa impactar de modo positivo na aprovação dos empreendimentos habitacionais, com a substituição do Estudo de Impacto de Vizinhança por Termo de Ajuste de Condutas Municipal. Tal medida desonera os empreendimentos sociais dos gastos com a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança, bem como diminui o prazo de tramitação processual para a aprovação e licença de obras", explica o texto.
Consta, ainda, na mensagem, a informação de que tal substituição não causará prejuízos ao município. "A proposta do Termo de Ajuste de Condutas será elaborada pela equipe técnica responsável pela análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança da PMVV, de forma a analisar aspectos urbanísticos, ambientais, de mobilidade urbana, de drenagem e de pavimentação, propondo medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para reduzir impactos gerados pelos empreendimentos. Portanto, esta substituição não impactará negativamente no município".
Durante a sessão, o presidente da Câmara de Vila Velha, vereador Ivan Carlini (DEM), concedeu a palavra ao subsecretário de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade da PMVV, Jefferson Miranda Pimentel, para que fosse esclarecido aos parlamentares da Casa o motivo do regime de urgência e da convocação de sessão extraordinária, para apreciar e votar a matéria. "A Caixa Econômica Federal disponibilizou para o município uma verba de R$ 36 milhões para investirmos neste programa habitacional. Como temos curto prazo para viabilizar os procedimentos administrativos (somente 30 dias), precisamos aprovar esta alteração nas normas, para não perdermos os recursos e deixarmos de beneficiar 448 famílias carentes da cidade", justificou.
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