Na Sessão Ordinária desta terça-feira (13/03), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 199/2017, da vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus).

A proposta passou com 13 votos favoráveis e agora aguarda a sanção do Prefeito de Vitória. "O objetivo do projeto é garantir a dignidade, a cidadania e o acesso adequado às pessoas com deficiência, conforme prevê a Lei Orgânica do Município", justificou a vereadora.

Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PDT), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).



_{Vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB).}

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO


1- Do Projeto de Lei nº. 304/2017

Declara de utilidade pública o Instituto Grande Loja Maçônica do Estado do Espírito Santo.

Autor: Vereador Max da Mata.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO


2- Do Projeto de Lei nº. 199/2017

Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências.

Autor: Vereadora Neuzinha de Oliveira.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Mobilidade Urbana – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Acessibilidade – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

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