Em sessão extraordinária o Plenário aprovou nesta terça-feira (20) matéria que obriga a apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva, utilizando o recurso da legendagem em português nos filmes nacionais e estrangeiros em salas de cinema no estado. A proposta obriga ao menos uma sessão diária de cada obra cinematográfica nas salas de cinema.

O Projeto de Lei (PL) 401/2017 é de autoria da deputada Janete de Sá (PMN), que discursou em defesa. "Visamos criar política de inclusão para poder oportunizar crianças com deficiência auditiva para viver também o universo de filmes, participando desta arte, assistir como todo cidadão brasileiro", afirmou. O PL foi analisado conjuntamente pelas comissões de Justiça, de Cultura, de Saúde e de Finanças.




Ônibus

Outra matéria da deputada Janete de Sá também aprovada foi o (PL) 400/2017, que proíbe o acúmulo das funções de motoristas de ônibus e cobrador por apenas um profissional. A proposta recebeu emenda modificativa da própria autora. 

As alterações tratam primordialmente de redação. Uma delas define a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb/ES) como responsável pela fiscalização das empresas.

Além disso, a emenda dá o prazo de 90 dias para adaptação das concessionárias ou permissionárias após a publicação da nova lei. A mudança retirou ainda artigo que determinava atribuições para cobradores que já são previstas atualmente, como auxílio a usuários e assistência ao motorista.

O projeto foi analisado pelos colegiados de Justiça, de Cidadania, de Mobilidade Urbana e de Finanças.




Vistoria Legal

Matéria que motivou a extraordinária, o Projeto de Resolução (PR) 12/2018 também foi acatado pelos deputados. A proposta que instituiu o certificado "Vistoria Legal" é uma iniciativa de Marcelo Santos (PMDB). 

O documento proposto é uma espécie de título a quem cumprir integralmente os itens previstos no edital de contratação do executor da obra, atender às normas de manutenção preventiva e oferecer previsão contratual de garantia de qualidade.

A Comissão de Infraestrutura da Assembleia será a responsável pela emissão do certificado após vistoria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES).

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