Saiba mais Moradores de Goiabeiras avaliam propostas ao PDU
A terceira audiência pública para discussão das emendas ao Plano Diretor Urbano (PDU), realizada na quinta-feira (01/03), em Goiabeiras, contou com a presença de mais de 700 pessoas. Dentre as propostas debatidas estavam o uso da Zona do Parque Tecnológico (ZPT), se uso misto ou exclusivo; a transformação de áreas na Ponta de Tubarão em Zona de Proteção Ambiental (ZPA) e a transformação de uma parte do bairro Fradinhos em ZPA.
O presidente da Comissão de Políticas Públicas, Davi Esmael (PSB), apresentou o Requerimento nº 344/2017 que flexibiliza a exigência de vagas de estacionamento. "A emenda é para que não se exija tantas vagas de garagem. O intuito é defender o ensino público em Vitória que, muitas vezes, não tem como instalar novas unidades por conta dessa exigência", esclareceu.
Os requerimentos nºs 343/2017 e 365/2017 foram apresentados pelos vereadores Denninho Silva (PPS) e Davi Esmael (PSB). Eles tratam de permissão de residência no Parque Tecnológico. Os vereadores esclareceram que a Zona do Parque Tecnológico (ZPT) seria dividida em área comercial e áreas mistas.
As áreas mistas ocupariam três quadras da ZPT. Não seria permitido empreendimento de uso exclusivamente residencial; ou seria comercial ou misto. Nesse requerimento, o art 33 do Plano Diretor Urbano acrescenta a palavra "preferencialmente" ao trecho: A Zona do Parque Tecnológico (ZPT) é caracterizada por porção do território na qual serão implantadas atividades "preferencialmente" não residenciais de inovação tecnológica e economia criativa, em correlação intensiva com instituições de ensino superior e pesquisa e de atividades produtivas instaladas na Grande Vitória, sendo seus objetivos não residenciais".
Os moradores de Goiabeiras e do bairro República, Élida e Valter, defenderam a presença de residência e comércio no local. "As pessoas chegarão pela manhã e à tarde irão embora (se for somente empresas na ZPT). Queremos comércio para movimentar", afirmou Valter.
Luciano Raizer, presidente do Sindicato das Empresas de Informática, discordou. "Essa é uma das únicas áreas para se instalar empresas. As empresas de tecnologia precisam de comércio, mas a área é pequena e se for ocupada com residência, ficará menor ainda e nenhuma empresa virá para cá", registrou.
Franco Machado, também representante das empresas de tecnologia, concordou. "Não tem espaço para dividir com residência. Ou vai ter residência ou vai ter Parque. Não dá para dividir. Isso vai gerar oportunidade de emprego pelos próximos 20 anos. Se colocar condomínio, acabou o parque tecnológico", afirmou.
O Requerimento nº 337/2017 foi defendido por Mário Augusto Pires, representante da família Dadalto, que tem um lote na ZPT. Trata-se de uma outra redação ao mesmo artigo 33, que fala do Parque Tecnológico. Aqui sugere-se que haja a coexistência da ZPT com uso residencial, comércio e serviços. "Uma área empresarial, sem residência ficará erma. Com moradia, haverá um deslocamento de pessoas. Se a gente quer empresa, tem que ter investimento", afirmou.
Luciano Raizer, que fez o contraditório, lembrou que a área é muito pequena. "A questão é fazer uma opção para a cidade; se a cidade quer gerar emprego, renda ou se quer atender a um interesse. Se vierem os investimentos das empresas é possível ter o comércio. Se essa área for ocupada com residência, não caberão as empresas".
O requerimento nº 381/2017 foi outra sugestão ao art 33 do PDU que trata do Parque Tecnológico. O texto acrescentaria o inciso VI: "estimular a coexistência e sinergia entre atividades tecnológicas com os demais usos urbanos, residencial, comercial e serviços". A sugestão foi defendida por Mário Augusto Pires, que destacou a importância da coexistência das atividades tecnológicas com o residencial.
Franco Machado fez o contraditório e lembrou que são 700 a 800 empresas interessadas. "Somente uma delas ocupa essa área inteira, portanto, a área é pequena, não dá para dividir com residência".
Os Requerimentos nºs 373/2017 e 349/2017 foram arquivados pelos demandantes.
O Requerimento nº 366/2017 acrescenta o trecho "para todas as zonas, exceto ZOR, ZOE, ZI e ZEIS2, será permitido o acréscimo de mais 0,5 de coeficiente de aproveitamento no pavimento térreo, para uso de incentivo tecnológico". O vereador Max da Mata defendeu a proposta reforçando a necessidade de se ter uma matriz tecnológica para Vitória. "De onde virão os empregos? Queremos que a cidade de Vitória seja capital da inovação e tecnologia e que as empresas do parque tecnológico, depois de instaladas, queiram se instalar em outros bairros. Entende-se que toda cidade merece usufruir dessas condições", relatou.
O vereador defendeu também o requerimento nº 368/2017 que transforma parte do bairro Fradinhos de Zona de Proteção Ambiental 2 (ZPA 2) para Zona de Ocupação Restrita (ZOR 2). Trata-se de um loteamento onde moram 45 famílias há dez anos e que a emenda possibilitaria a regularização. "Imagine você morando no seu bairro e de um dia para outro, a Prefeitura transforma seu bairro em ZPA. Isso aconteceu em Fradinhos. Essa emenda é para manter a região fora da ZPA", disse.
A técnica em meio ambiente, Márcia Soares, defendeu o requerimento nº 339/2017 que trata da apreciação de intervenção em Zonas de Proteção Ambiental (ZPA’s) e uso/ocupação das ZPA’s inseridas na Zona Industrial (ZIP), na Ponta de Tubarão. "Temos que buscar o equilíbrio; tanto proteger o meio ambiente quanto não impedir o avanço tecnológico. Indicamos que, dentro das áreas já protegidas, que se for necessário fazer uma infraestrutura no local, seja feita uma avaliação técnica ambiental e da Semman", esclareceu.
Para o representante da Findes, Cláudio Denicoli, a proposta não é coerente. "É uma questão de coerência. Terá conflito com a legislação federal. Se colocar como Zona de Proteção um parque industrial, qualquer construção que se vá fazer terá que passar pela secretaria de meio ambiente".
Ele também defendeu o Requerimento nº. 334/2017 que tira as ZPAs da Zona Industrial. "Não tem sentido fazer zona de proteção ambiental. Não vai alterar nada na questão da poluição. É para se manter o atual PDU, que teve ampla discussão. Além disso, não tem estudo técnico que aponte para se ter uma zona de proteção numa área industrial", afirmou.
O defensor público Vinicius Lamego lembrou que as ZPAs são áreas de preservação. "O fato da Prefeitura criar uma área de proteção ali é porque o Executivo reconhece que é uma área que precisa ser preservada e isso vem ao encontro das legislações federal e estadual".
O Requerimento nº 352/2017 também exclui as ZPA’s da Zona Industrial, mas se refere a outros trechos. Davi Esmael esclareceu. "O pedido que fazemos às empresas é que se respeitem a população. Nossa proposta é tirar as ZPAs da ponta de Tubarão, onde já são protegidas pela legislação federal, mas que se crie ZPAs na área da lagoa e do campinho de Santa Cruz".
Cláudio Denicoli discordou. "Colocar ZPA no parque Botânico, que é um patrimônio nosso, criar mais lei lá dentro para quê? Se qualquer atividade que se quiser colocar lá tiver que passar por análise técnica do meio ambiente e da SEMMAN, ira demorar mais de um ano para ser colocada em prática. Por que mais burocracia?", questionou.
Depois de apresentadas as emendas, os presentes puderam votá-las. Esses votos vão servir para orientar o posicionamento dos vereadores na hora de apreciar os requerimentos de emendas.
Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PDT), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Sandro Parrini (PDT) e Wanderson Marinho (PSC).
Confira as emendas apresentadas:
1- Processo nº. 13082/2017, Requerimento nº. 344/2017
Proponente: Vereador Davi Esmael Demandante: Vereador Davi Esmael
ART. 109, I – Flexibilização da exigência de vagas de estacionamento.
2 - Processo nº. 13081/2017, Requerimento nº. 343/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Lideranças Comunitárias Grande Goiabeiras
ART. 33 – Atividades preferencialmente não residenciais na ZPT;
ART. 107 – Vagas na ZPT;
ANEXO 2 – MAPA 2 – Isenta a ZPT de gabarito e altura.
3. Processo nº. 13103/2017, Requerimento nº. 365/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Lideranças Comunitárias Grande Goiabeiras
ART. 33 – Atividades preferencialmente não residenciais na ZPT;
ART. 107 – Vagas na ZPT;
ANEXO 2 – MAPA 2 – Isenta a ZPT de gabarito e altura.
4. Processo nº. 13075/2017, Requerimento nº. 337/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Dadalto
ART. 33 – Coexistência da ZPT com uso residencial, comércio e serviços.
5. Processo nº. 13217/2017, Requerimento nº. 381/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Dadalto
ART. 33 – Inclui inciso VI ao Art. 33 - "estimular a coexistência e sinergia entre atividades tecnológicas com os demais usos urbanos, residencial, comercial e serviços.
6. Processo nº. 13112/2017, Requerimento nº. 373/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Conselho Popular de Vitória
ART. 33 – Zona mista no Parque Tecnológico.
7. Processo nº. 13216/2017, Requerimento nº. 380/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Dadalto
ANEXO 8 – TABELA 1 – FOLHA 2 – Permite todas as atividades na ZPT.
8. Processo nº. 13104/2017, Requerimento nº. 366/2017
Proponente: Vereador Max da Mata Demandante: Vereador Max da Mata
ANEXO 9 – Acrescenta item 18 - "para todas as zonas, exceto ZOR, ZOE, ZI e ZEIS2, será permitido o acréscimo de mais 0,5 de coeficiente de aproveitamento no pavimento térreo, para uso de incentivo tecnológico".
9. Processo nº. 13106/2017, Requerimento nº. 368/2017
Proponente: Vereador Max da Mata Demandante: Vereador Max da Mata
ANEXO 2 – MAPA 1 – Transforma parte do bairro Fradinhos de ZPA 2 para ZOR 2.
10. Processo nº. 13087/2017, Requerimento nº. 349/2017
Proponente: Vereador Max da Mata Demandante: Vereador Max da Mata
ART. 17 – Acrescenta §5º, permitindo uso de ZPA para loteamentos em regularização.
11. Processo nº. 13077/2017, Requerimento nº. 339/2017
Proponente: Comissão de Meio Ambiente Demandante: Comissão de Meio Ambiente
ART. 35 – Apreciação de intervenção em ZPA’s e uso/ocupação das ZPA’s inseridas na ZI.
12. Processo nº. 13072/2017, Requerimento nº. 334/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: FINDES*
ANEXO 2 – MAPA 1 – Tira as ZPA’s da ZI.
13. Processo nº. 13090/2017, Requerimento nº. 352/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Comissão de Políticas Urbanas
ANEXO 2 – MAPA 1 – Excluindo as ZPA’s da Zona Industrial.
14. Processo nº. 13107/2017, Requerimento nº. 369/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Moreschi
ANEXO 2 – MAPA 1 – Alterando de ZPA3 para ZPA2 o Parque Botânico da Vale.
O presidente da Comissão de Políticas Públicas, Davi Esmael (PSB), apresentou o Requerimento nº 344/2017 que flexibiliza a exigência de vagas de estacionamento. "A emenda é para que não se exija tantas vagas de garagem. O intuito é defender o ensino público em Vitória que, muitas vezes, não tem como instalar novas unidades por conta dessa exigência", esclareceu.
Os requerimentos nºs 343/2017 e 365/2017 foram apresentados pelos vereadores Denninho Silva (PPS) e Davi Esmael (PSB). Eles tratam de permissão de residência no Parque Tecnológico. Os vereadores esclareceram que a Zona do Parque Tecnológico (ZPT) seria dividida em área comercial e áreas mistas.
As áreas mistas ocupariam três quadras da ZPT. Não seria permitido empreendimento de uso exclusivamente residencial; ou seria comercial ou misto. Nesse requerimento, o art 33 do Plano Diretor Urbano acrescenta a palavra "preferencialmente" ao trecho: A Zona do Parque Tecnológico (ZPT) é caracterizada por porção do território na qual serão implantadas atividades "preferencialmente" não residenciais de inovação tecnológica e economia criativa, em correlação intensiva com instituições de ensino superior e pesquisa e de atividades produtivas instaladas na Grande Vitória, sendo seus objetivos não residenciais".
Os moradores de Goiabeiras e do bairro República, Élida e Valter, defenderam a presença de residência e comércio no local. "As pessoas chegarão pela manhã e à tarde irão embora (se for somente empresas na ZPT). Queremos comércio para movimentar", afirmou Valter.
Luciano Raizer, presidente do Sindicato das Empresas de Informática, discordou. "Essa é uma das únicas áreas para se instalar empresas. As empresas de tecnologia precisam de comércio, mas a área é pequena e se for ocupada com residência, ficará menor ainda e nenhuma empresa virá para cá", registrou.
Franco Machado, também representante das empresas de tecnologia, concordou. "Não tem espaço para dividir com residência. Ou vai ter residência ou vai ter Parque. Não dá para dividir. Isso vai gerar oportunidade de emprego pelos próximos 20 anos. Se colocar condomínio, acabou o parque tecnológico", afirmou.
O Requerimento nº 337/2017 foi defendido por Mário Augusto Pires, representante da família Dadalto, que tem um lote na ZPT. Trata-se de uma outra redação ao mesmo artigo 33, que fala do Parque Tecnológico. Aqui sugere-se que haja a coexistência da ZPT com uso residencial, comércio e serviços. "Uma área empresarial, sem residência ficará erma. Com moradia, haverá um deslocamento de pessoas. Se a gente quer empresa, tem que ter investimento", afirmou.
Luciano Raizer, que fez o contraditório, lembrou que a área é muito pequena. "A questão é fazer uma opção para a cidade; se a cidade quer gerar emprego, renda ou se quer atender a um interesse. Se vierem os investimentos das empresas é possível ter o comércio. Se essa área for ocupada com residência, não caberão as empresas".
O requerimento nº 381/2017 foi outra sugestão ao art 33 do PDU que trata do Parque Tecnológico. O texto acrescentaria o inciso VI: "estimular a coexistência e sinergia entre atividades tecnológicas com os demais usos urbanos, residencial, comercial e serviços". A sugestão foi defendida por Mário Augusto Pires, que destacou a importância da coexistência das atividades tecnológicas com o residencial.
Franco Machado fez o contraditório e lembrou que são 700 a 800 empresas interessadas. "Somente uma delas ocupa essa área inteira, portanto, a área é pequena, não dá para dividir com residência".
Os Requerimentos nºs 373/2017 e 349/2017 foram arquivados pelos demandantes.
O Requerimento nº 366/2017 acrescenta o trecho "para todas as zonas, exceto ZOR, ZOE, ZI e ZEIS2, será permitido o acréscimo de mais 0,5 de coeficiente de aproveitamento no pavimento térreo, para uso de incentivo tecnológico". O vereador Max da Mata defendeu a proposta reforçando a necessidade de se ter uma matriz tecnológica para Vitória. "De onde virão os empregos? Queremos que a cidade de Vitória seja capital da inovação e tecnologia e que as empresas do parque tecnológico, depois de instaladas, queiram se instalar em outros bairros. Entende-se que toda cidade merece usufruir dessas condições", relatou.
O vereador defendeu também o requerimento nº 368/2017 que transforma parte do bairro Fradinhos de Zona de Proteção Ambiental 2 (ZPA 2) para Zona de Ocupação Restrita (ZOR 2). Trata-se de um loteamento onde moram 45 famílias há dez anos e que a emenda possibilitaria a regularização. "Imagine você morando no seu bairro e de um dia para outro, a Prefeitura transforma seu bairro em ZPA. Isso aconteceu em Fradinhos. Essa emenda é para manter a região fora da ZPA", disse.
A técnica em meio ambiente, Márcia Soares, defendeu o requerimento nº 339/2017 que trata da apreciação de intervenção em Zonas de Proteção Ambiental (ZPA’s) e uso/ocupação das ZPA’s inseridas na Zona Industrial (ZIP), na Ponta de Tubarão. "Temos que buscar o equilíbrio; tanto proteger o meio ambiente quanto não impedir o avanço tecnológico. Indicamos que, dentro das áreas já protegidas, que se for necessário fazer uma infraestrutura no local, seja feita uma avaliação técnica ambiental e da Semman", esclareceu.
Para o representante da Findes, Cláudio Denicoli, a proposta não é coerente. "É uma questão de coerência. Terá conflito com a legislação federal. Se colocar como Zona de Proteção um parque industrial, qualquer construção que se vá fazer terá que passar pela secretaria de meio ambiente".
Ele também defendeu o Requerimento nº. 334/2017 que tira as ZPAs da Zona Industrial. "Não tem sentido fazer zona de proteção ambiental. Não vai alterar nada na questão da poluição. É para se manter o atual PDU, que teve ampla discussão. Além disso, não tem estudo técnico que aponte para se ter uma zona de proteção numa área industrial", afirmou.
O defensor público Vinicius Lamego lembrou que as ZPAs são áreas de preservação. "O fato da Prefeitura criar uma área de proteção ali é porque o Executivo reconhece que é uma área que precisa ser preservada e isso vem ao encontro das legislações federal e estadual".
O Requerimento nº 352/2017 também exclui as ZPA’s da Zona Industrial, mas se refere a outros trechos. Davi Esmael esclareceu. "O pedido que fazemos às empresas é que se respeitem a população. Nossa proposta é tirar as ZPAs da ponta de Tubarão, onde já são protegidas pela legislação federal, mas que se crie ZPAs na área da lagoa e do campinho de Santa Cruz".
Cláudio Denicoli discordou. "Colocar ZPA no parque Botânico, que é um patrimônio nosso, criar mais lei lá dentro para quê? Se qualquer atividade que se quiser colocar lá tiver que passar por análise técnica do meio ambiente e da SEMMAN, ira demorar mais de um ano para ser colocada em prática. Por que mais burocracia?", questionou.
Depois de apresentadas as emendas, os presentes puderam votá-las. Esses votos vão servir para orientar o posicionamento dos vereadores na hora de apreciar os requerimentos de emendas.
Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PDT), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Sandro Parrini (PDT) e Wanderson Marinho (PSC).
Confira as emendas apresentadas:
1- Processo nº. 13082/2017, Requerimento nº. 344/2017
Proponente: Vereador Davi Esmael Demandante: Vereador Davi Esmael
ART. 109, I – Flexibilização da exigência de vagas de estacionamento.
2 - Processo nº. 13081/2017, Requerimento nº. 343/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Lideranças Comunitárias Grande Goiabeiras
ART. 33 – Atividades preferencialmente não residenciais na ZPT;
ART. 107 – Vagas na ZPT;
ANEXO 2 – MAPA 2 – Isenta a ZPT de gabarito e altura.
3. Processo nº. 13103/2017, Requerimento nº. 365/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Lideranças Comunitárias Grande Goiabeiras
ART. 33 – Atividades preferencialmente não residenciais na ZPT;
ART. 107 – Vagas na ZPT;
ANEXO 2 – MAPA 2 – Isenta a ZPT de gabarito e altura.
4. Processo nº. 13075/2017, Requerimento nº. 337/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Dadalto
ART. 33 – Coexistência da ZPT com uso residencial, comércio e serviços.
5. Processo nº. 13217/2017, Requerimento nº. 381/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Dadalto
ART. 33 – Inclui inciso VI ao Art. 33 - "estimular a coexistência e sinergia entre atividades tecnológicas com os demais usos urbanos, residencial, comercial e serviços.
6. Processo nº. 13112/2017, Requerimento nº. 373/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Conselho Popular de Vitória
ART. 33 – Zona mista no Parque Tecnológico.
7. Processo nº. 13216/2017, Requerimento nº. 380/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Dadalto
ANEXO 8 – TABELA 1 – FOLHA 2 – Permite todas as atividades na ZPT.
8. Processo nº. 13104/2017, Requerimento nº. 366/2017
Proponente: Vereador Max da Mata Demandante: Vereador Max da Mata
ANEXO 9 – Acrescenta item 18 - "para todas as zonas, exceto ZOR, ZOE, ZI e ZEIS2, será permitido o acréscimo de mais 0,5 de coeficiente de aproveitamento no pavimento térreo, para uso de incentivo tecnológico".
9. Processo nº. 13106/2017, Requerimento nº. 368/2017
Proponente: Vereador Max da Mata Demandante: Vereador Max da Mata
ANEXO 2 – MAPA 1 – Transforma parte do bairro Fradinhos de ZPA 2 para ZOR 2.
10. Processo nº. 13087/2017, Requerimento nº. 349/2017
Proponente: Vereador Max da Mata Demandante: Vereador Max da Mata
ART. 17 – Acrescenta §5º, permitindo uso de ZPA para loteamentos em regularização.
11. Processo nº. 13077/2017, Requerimento nº. 339/2017
Proponente: Comissão de Meio Ambiente Demandante: Comissão de Meio Ambiente
ART. 35 – Apreciação de intervenção em ZPA’s e uso/ocupação das ZPA’s inseridas na ZI.
12. Processo nº. 13072/2017, Requerimento nº. 334/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: FINDES*
ANEXO 2 – MAPA 1 – Tira as ZPA’s da ZI.
13. Processo nº. 13090/2017, Requerimento nº. 352/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Comissão de Políticas Urbanas
ANEXO 2 – MAPA 1 – Excluindo as ZPA’s da Zona Industrial.
14. Processo nº. 13107/2017, Requerimento nº. 369/2017
Proponente: Comissão de Políticas Urbanas Demandante: Moreschi
ANEXO 2 – MAPA 1 – Alterando de ZPA3 para ZPA2 o Parque Botânico da Vale.
Tags:
