Com o programa, o contribuinte poderá negociar as condições
de pagamento da dívida.
Contribuintes de Aracruz têm até o dia 10 abril de 2018 para
parcelarem vários tipos de débitos com a Prefeitura. A negociação é possível
com o Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Aracruz, o
Refis Aracruz 2018.
As negociações incluem os Impostos Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto
Sobre Propriedade Predial (IPTU), além de multas por infração à legislação
municipal.
Podem ser negociados também os advindos da inadimplência de
tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
protestado ou não, em razão de tributos lançados por exercícios com fatos
geradores ocorrido até 31 de dezembro de 2017 e ação fiscal com fato gerador
ocorrido até a publicação da lei.
Adesão
Para participar do Refis Aracruz, o contribuinte deve
procurar a Casa do Cidadão de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h. É preciso
apresentar documento oficial com foto.
Os débitos tributários podem ser quitados em várias opções,
desde parcela única com desconto até várias parcelas (veja quadro). Caso o
contribuinte cancele o parcelamento, ele será excluído do Refis Aracruz e
perderá todos os benefícios dessa lei.