Aracruz

Contribuintes têm até abril para renegociar débitos - REFIS 2018

REFIS 2018 Contribuintes têm até abril para renegociar débitos

Com o programa, o contribuinte poderá negociar as condições de pagamento da dívida. 

Contribuintes de Aracruz têm até o dia 10 abril de 2018 para parcelarem vários tipos de débitos com a Prefeitura. A negociação é possível com o Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Aracruz, o Refis Aracruz 2018.

As negociações incluem os Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Propriedade Predial (IPTU), além de multas por infração à legislação municipal.

Podem ser negociados também os advindos da inadimplência de tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, protestado ou não, em razão de tributos lançados por exercícios com fatos geradores ocorrido até 31 de dezembro de 2017 e ação fiscal com fato gerador ocorrido até a publicação da lei. 

Adesão 

Para participar do Refis Aracruz, o contribuinte deve procurar a Casa do Cidadão de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h. É preciso apresentar documento oficial com foto.

Os débitos tributários podem ser quitados em várias opções, desde parcela única com desconto até várias parcelas (veja quadro). Caso o contribuinte cancele o parcelamento, ele será excluído do Refis Aracruz e perderá todos os benefícios dessa lei.





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