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Vetado projeto que proíbe nudez em obra artística - Inconstitucional

Inconstitucional Vetado projeto que proíbe nudez em obra artística

Por 17 votos a favor e 9 contrários, a Assembleia Legislativa (Ales) manteve, na sessão ordinária desta segunda-feira (19), o veto do governador Paulo Hartung (MDB) ao Projeto de Lei (PL) 383/2017. A matéria de Euclério Sampaio (PDT) pretendia proibir exposições artísticas ou culturais com "teor pornográfico" em espaços públicos no Espírito Santo.

Diante de uma galeria lotada de representantes de segmentos religiosos e da classe artística capixaba, o autor da matéria subiu à tribuna para defender sua proposição. "Sou a favor da arte, mas não de excessos burlando a lei. Minha posição não é por conta de voto ou igreja, mas pela família", argumentou Euclério.

No momento da fala, um homem presente à galeria abaixou as calças de costas para o Plenário e foi retirado das dependências da Assembleia após solicitação do presidente da Casa, Erick Musso (MDB). Com os ânimos menos exaltados, a votação transcorreu normalmente com vitória do entendimento governamental.

Após a votação, parlamentares a favor e contrários ao projeto passaram a justificar seus respectivos votos. Freitas (PSB), que votou pelo derrubada do veto, lembrou que na votação anterior do projeto apenas Sergio Majeski (PSDB) tinha se colocado contra a proposta.

"Ele foi coerente e repetiu. Agora os outros eu fico questionando o que mudou? Existe uma ditatura, um governo ditatorial, que se os deputados não votarem a favor, perdem cargos e não pagam as emendas, assim como acontece comigo. Fui eleito para ter isonomia, independência, se for pra votar só de acordo com o governo, é melhor não vir aqui", afirmou.

Sandro Locutor (Pros) destacou que os deputados são eleitos para cumprir a lei. Ele disse que votou a favor do veto porque a matéria era inconstitucional. "Não é matéria para ser decidida por essa Casa, fere a Constituição, deve ser decidida pelo Congresso Nacional. Assim como tantas matérias, como o auxílio-moradia, não é incumbência nossa. Está no Congresso a PEC 47 para trazer mais poder de decisão para as Assembleias, para termos poder de decidir aqui", ressaltou.

Já Da Vitória (PDT), outro que foi a favor da derrubada do veto, lembrou que Direito não era uma ciência exata, por isso muitas vezes existiam interpretações diferentes sobre o que seria constitucional ou não. "Eu acredito que o projeto é constitucional e acho que podemos legislar", enfatizou.

O líder do governo na Ales, Rodrigo Coelho (PDT), esclareceu que os parlamentares estavam avaliando apenas a legalidade do projeto e reforçou que a competência para legislar sobre o tema era federal. "Quando vejo argumentos dizendo que homens e mulheres não apoiam as famílias isso não é passível de aceitar. Não é o caso em questão. Avaliamos o veto e votamos pela inconstitucionalidade do projeto", observou.

Único parlamentar a votar contra o PL 383/2017 na sua tramitação inicial, mais uma vez Majeski votou contra a proposição. Ele citou a questão da inconstitucionalidade e que já havia mecanismos de proteção a crianças e adolescentes diante de conteúdos impróprios.

"O Estatuto da Criança e do Adolescente deveria ser o grande norteador para protegê-los, há artigos que preveem punições graves. Se ocorrer exagero, basta fazer a lei ser cumprida. Também tem o Código Penal, que proíbe atos obscenos", salientou.

Outros deputados como Gilsinho Lopes (PR), Janete de Sá (PMN), Eliana Dadalto (PTC) e José Esmeraldo (PMDB) também subiram à tribuna para expor seus respectivos posicionamentos.


Confira como votaram os deputados



A favor do veto: Enivaldo dos Anjos (PSD), Amaro Neto (SD), Raquel Lessa (SD), Jamir Malini (PP), Janete de Sá (PMN), Eliana Dadalto (PTC), Almir Vieira (PRP), Dary Pagung (PRP), Marcos Bruno (Rede), Nunes (PT), Luzia Toledo (MDB), Marcelo Santos (MDB), Doutor Hércules (MDB), José Esmeraldo (MDB), Rodrigo Coelho (PDT), Sandro Locutor (Pros) e Sergio Majeski (PSDB).

Pela derrubada: Euclério Sampaio (PDT), Da Vitória (PDT), Pastor Marcos Mansur (PSDB), Padre Honório (PT), Freitas (PSB), Bruno Lamas (PSB), Esmael de Almeida (MDB), Theodorico Ferraço (DEM) e Gilsinho Lopes (PR).

Dr. Rafael Favatto (PEN), Gildevan Fernandes (MDB) e Hudson Leal (Pode) estavam ausentes.


Confira como ficou a Ordem do Dia:

1) Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 383/2017, de Euclério Sampaio (PDT), que dispõe sobre a proibição de exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico nos espaços públicos no Estado. Veto mantido por 17 a 9;

2) Redação final do Projeto de Lei nº 288/2017, de Marcelo Santos (PMDB), que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. Aprovado;

3) Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, do Tribunal de Justiça, que altera o anexo II da Lei Complementar nº 566, de 22 de julho de 2010, que dispõe sobre a Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado. Prazo na Comissão de Justiça.





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