Cachoeiro de Itapemirim

Prazo para prestação de contas termina esse mês - Até 31 de janeiro

Até 31 de janeiro Prazo para prestação de contas termina esse mês

Os prefeitos capixabas têm até 31 de janeiro para enviar ao Legislativo estadual as prestações de contas referentes à aplicação dos recursos repassados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais – provenientes dos royalties de petróleo e gás natural.
Os municípios precisam enviar o detalhamento das despesas realizadas com os recursos do fundo de forma digitalizada para publicação no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa.

Até o momento, apenas os conselhos de Cachoeiro de Itapemirim e de Iúna, enviaram os relatórios referentes ao primeiro semestre de 2017. Os documentos recebidos foram encaminhados pelo presidente da Casa, deputado Erick Musso (PMDB), à Comissão de Finanças.
Os relatórios foram lidos em reunião ordinária no mês de dezembro e estão sob análise técnica do colegiado.

O fundo

O Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais foi criado em 2006. De acordo com a Lei 8.308/2006, o Estado transfere a municípios 30% da arrecadação proveniente da compensação financeira dos royalties do petróleo e do gás natural. Sessenta e sete municípios podem utilizar os recursos.
Não são contemplados com recursos desse fundo Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.


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