Conselho Nacional Secretários regulamentam lei dos incentivos fiscais
A 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada nesta sexta-feira (15), em Vitória, teve um resultado extremamente positivo para o Espírito Santo. Isso porque o fórum aprovou a regulamentação da lei da convalidação dos incentivos fiscais. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, a Reunião do Espírito Santo vai entrar para a história como o Confaz da Convalidação.
A Lei Complementar 160, que convalida os benefícios fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), teve o texto aprovado no Congresso Nacional com a relatoria do senador Ricardo Ferraço e foi sancionado pelo Presidente Michel Temer, mas ainda precisava da regulamentação do Confaz, sob pena de ser invalidada.
Bruno Funchal esclarece que o prazo para essa regulamentação dentro do Confaz terminava agora. "A Reunião do Espírito Santo era o prazo final. Por isso a importância da discussão. Esse é um tema que se discute há décadas, em busca de um consenso. Neste ano as conversas evoluíram. Todos os secretários de Fazenda e governadores do Brasil não queriam perder esse momento, por isso hoje todas as atenções estavam voltadas para a votação".
O secretário ressalta ainda que a aprovação foi uma conquista importantíssima para o Espírito Santo. "Conseguimos regulamentar a lei nos moldes do que foi aprovado no Senado, sem que houvesse uma redução ao longo do tempo que era um pleito do Estado de São Paulo. Precisamos destacar todo o esforço do Governo do Estado para que a regulamentação fosse aprovada sem alterações."
A lei prevê que os incentivos terão prazo limite de vigência, sendo de cinco anos para o comércio atacadista, oito anos para o setor de exportações e 15 anos para a indústria.
Funchal explica que a regulamentação traz segurança jurídica para todos os negócios que já possuem um incentivo fiscal, uma vez que impede que eles sejam contestados na justiça, traz mais transparência aos incentivos concedidos e ainda estimula a atração de novos empreendimentos.
"Além da estabilidade jurídica e institucional para aqueles que já recebem incentivos, a convalidação abre caminho para novas empresas virem para o Estado. Não tenho dúvidas que esse passo vai contribuir para a atração de novos negócios e geração de novos empregos. Diferente do que aconteceu no fim do Fundap, hoje vejo que saímos vitoriosos dessa batalha".
Energia fotovoltaica
Além disso, o Confaz aprovou a adesão do Espírito Santo ao Convênio 16/2015, que prevê a isenção de ICMS para a micro e minigeração de energia distribuída e a assinatura do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais. Serão beneficiados aqueles que produzem até 1 megawatt (MW) de energia por mês pelo sistema de compensação com as companhias distribuidoras. O objetivo da desoneração, segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, é estimular a migração para esse tipo de matriz energética. "Nosso objetivo é incentivar a energia limpa e sustentável. É uma tendência mundial", pondera.
Saiba mais
O Confaz é um colegiado presidido pelo Ministério da Fazenda e formado pelos Secretários de Fazenda dos estados. Discute matérias normativas, como convênios e ajustes, que disciplinam a legislação tributária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Lei Complementar 160, que convalida os benefícios fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), teve o texto aprovado no Congresso Nacional com a relatoria do senador Ricardo Ferraço e foi sancionado pelo Presidente Michel Temer, mas ainda precisava da regulamentação do Confaz, sob pena de ser invalidada.
Bruno Funchal esclarece que o prazo para essa regulamentação dentro do Confaz terminava agora. "A Reunião do Espírito Santo era o prazo final. Por isso a importância da discussão. Esse é um tema que se discute há décadas, em busca de um consenso. Neste ano as conversas evoluíram. Todos os secretários de Fazenda e governadores do Brasil não queriam perder esse momento, por isso hoje todas as atenções estavam voltadas para a votação".
O secretário ressalta ainda que a aprovação foi uma conquista importantíssima para o Espírito Santo. "Conseguimos regulamentar a lei nos moldes do que foi aprovado no Senado, sem que houvesse uma redução ao longo do tempo que era um pleito do Estado de São Paulo. Precisamos destacar todo o esforço do Governo do Estado para que a regulamentação fosse aprovada sem alterações."
A lei prevê que os incentivos terão prazo limite de vigência, sendo de cinco anos para o comércio atacadista, oito anos para o setor de exportações e 15 anos para a indústria.
Funchal explica que a regulamentação traz segurança jurídica para todos os negócios que já possuem um incentivo fiscal, uma vez que impede que eles sejam contestados na justiça, traz mais transparência aos incentivos concedidos e ainda estimula a atração de novos empreendimentos.
"Além da estabilidade jurídica e institucional para aqueles que já recebem incentivos, a convalidação abre caminho para novas empresas virem para o Estado. Não tenho dúvidas que esse passo vai contribuir para a atração de novos negócios e geração de novos empregos. Diferente do que aconteceu no fim do Fundap, hoje vejo que saímos vitoriosos dessa batalha".
Energia fotovoltaica
Além disso, o Confaz aprovou a adesão do Espírito Santo ao Convênio 16/2015, que prevê a isenção de ICMS para a micro e minigeração de energia distribuída e a assinatura do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais. Serão beneficiados aqueles que produzem até 1 megawatt (MW) de energia por mês pelo sistema de compensação com as companhias distribuidoras. O objetivo da desoneração, segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, é estimular a migração para esse tipo de matriz energética. "Nosso objetivo é incentivar a energia limpa e sustentável. É uma tendência mundial", pondera.
Saiba mais
O Confaz é um colegiado presidido pelo Ministério da Fazenda e formado pelos Secretários de Fazenda dos estados. Discute matérias normativas, como convênios e ajustes, que disciplinam a legislação tributária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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