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Procon de Vitória participa de fiscalização - Cobrança de bagagem

Cobrança de bagagem Procon de Vitória participa de fiscalização

O Procon de Vitória participa nesta sexta-feira (28), a partir das 8 horas, de uma blitz no Aeroporto de Eurico Salles, na Capital, com o objetivo de acompanhar a aplicação da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que trata do despacho e cobrança de bagagens, entre outros temas. A operação faz parte de uma ação coordenada em todos os aeroportos país convocada pelo Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para a gerente do Procon de Vitória, Herica Correa Souza, a fiscalização se faz necessária devido a falta de informações sobre os valores para o despacho de bagagens. "Vamos verificar se os consumidores estão recebendo as informações de forma clara e ostensiva por parte das empresas aéreas para despachar a bagagem, bem como sobre eventuais descontos por não dispor de objetos para despachar no momento do embarque", citou Herica.

Durante a operação, a gerente do Procon afirmou que será feita uma fiscalização nos balcões de atendimento das companhias aéreas existentes no Aeroporto de Vitória, nos totens de autoatendimento e nos balcões do check-in. "O consumidor/cliente deve saber o que está pagando e em que base é feita a cobrança (número de volumes, excesso de peso, etc). O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, assegura o direito à informação precisa sobre o que lhe é oferecido", ressalta Herica.

A gerente explicou que a fiscalização tem por objetivo verificar o funcionamento da franquia de bagagens para o passageiro; em caso de cobrança, como é feita, quais valores, quais as dimensões e peso permitido das bagagens; verificar o atendimento preferencial e prioritário aos passageiros que gozam de tal direito nas filas de check-in, despacho de bagagens, lojas de aquisição de bilhetes e embarque. Além de fiscalizar a manutenção de exemplar do CDC em local visível e acessível (como dispões a Lei 12.291/10).


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