Royalties Prefeituras vão poder gastar 60% dos recursos com custeio
Por 27 votos a favor e um contra – uma ausência e uma abstenção foram registradas – a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei que autoriza que 67 prefeituras do estado usem 60% do que receberão até o final do ano com royalties do petróleo, em despesas de custeio.
De janeiro a maio deste ano, foram enviados mais de R$ 45 milhões a estes municípios, de acordo com dados da Secretaria Estadual da Fazenda. Outros R$ 55 milhões estão previstos até dezembro.
O projeto foi aprovado em sessão extraordinária, que, além de alterar o percentual para o uso do dinheiro do chamado Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, também estipulou, por meio de emenda da Mesa Diretora, novas datas para que as prefeituras prestem contas para a Casa de Leis de como usam o recurso.
"Na regra anterior, a prestação de contas era por semestre, a primeira no mês de julho e a segunda no mês de novembro, mas como estamos avançando, indo para o segundo semestre, os prefeitos que receberão essa compensação já teriam que prestar contas de um recurso que nem sequer aplicaram", justificou o deputado Marcelo Santos (PMDB).
Ele ainda completou a fala. "A Assembleia, então, apresentou a emenda assinada por todos os deputados, que diz que deverá se prestar contas ao Poder Legislativo estadual até 31 de janeiro de 2018", disse.
A emenda também prevê publicação da prestação de contas dos municípios no portal da Transparência da Assembleia.
O voto contrário à aprovação do projeto foi do deputado Sergio Majeski (PSDB), em contrapartida a duas emendas de sua autoria que foram rejeitadas pelo relator da comissão conjunta de Justiça e Finanças, Gildevan Fernandes (PMDB). As emendas do deputado previam que se aplicasse a nova lei apenas aos municípios que seguissem as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.
"Recentemente, quando foi divulgado o nível de transparência dos estados e municípios brasileiros, várias prefeituras do estado receberam nota zero em transparência, então a nossa emenda é no sentido de exigir nas contrapartidas das prefeituras a implementação de um sistema de transparência para o acompanhamento dos gastos", falou Mageski.
Projeto de lei
O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, assinou uma medida que autoriza 67 municípios do estado a usarem o repasse do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais para pagar despesas.
Os prefeitos, no entanto, não vão poder usar o recurso para pagar a folha de pessoal das prefeituras.n Antes, a verba só poderia ser aplicada com investimentos.
De janeiro a maio deste ano, foram enviados mais de R$ 45 milhões a estes municípios, de acordo com dados da Secretaria Estadual da Fazenda. Outros R$ 55 milhões estão previstos até dezembro.
O projeto foi aprovado em sessão extraordinária, que, além de alterar o percentual para o uso do dinheiro do chamado Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, também estipulou, por meio de emenda da Mesa Diretora, novas datas para que as prefeituras prestem contas para a Casa de Leis de como usam o recurso.
"Na regra anterior, a prestação de contas era por semestre, a primeira no mês de julho e a segunda no mês de novembro, mas como estamos avançando, indo para o segundo semestre, os prefeitos que receberão essa compensação já teriam que prestar contas de um recurso que nem sequer aplicaram", justificou o deputado Marcelo Santos (PMDB).
Ele ainda completou a fala. "A Assembleia, então, apresentou a emenda assinada por todos os deputados, que diz que deverá se prestar contas ao Poder Legislativo estadual até 31 de janeiro de 2018", disse.
A emenda também prevê publicação da prestação de contas dos municípios no portal da Transparência da Assembleia.
O voto contrário à aprovação do projeto foi do deputado Sergio Majeski (PSDB), em contrapartida a duas emendas de sua autoria que foram rejeitadas pelo relator da comissão conjunta de Justiça e Finanças, Gildevan Fernandes (PMDB). As emendas do deputado previam que se aplicasse a nova lei apenas aos municípios que seguissem as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.
"Recentemente, quando foi divulgado o nível de transparência dos estados e municípios brasileiros, várias prefeituras do estado receberam nota zero em transparência, então a nossa emenda é no sentido de exigir nas contrapartidas das prefeituras a implementação de um sistema de transparência para o acompanhamento dos gastos", falou Mageski.
Projeto de lei
O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, assinou uma medida que autoriza 67 municípios do estado a usarem o repasse do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais para pagar despesas.
Os prefeitos, no entanto, não vão poder usar o recurso para pagar a folha de pessoal das prefeituras.n Antes, a verba só poderia ser aplicada com investimentos.
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