Corrupção Baixo Guandu: Justiça investiga Câmara por improbidade administrativa
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo conseguiu na justiça o direito de ter acesso a informações sobre valores de vantagens e gratificações, número de servidores e quantidade de cargos comissionados existentes na Câmara Municipal de Baixo Guandu.
O pedido foi feito pelo órgão, para que possa dar seguimento a uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que pretende averiguar denúncias de mau uso do dinheiro público na Casa. A suspeita é de que ali estejam empregados funcionários fantasmas, que recebem salários e benefícios, mas não trabalham.
O pedido havia sido feito à própria Câmara de Vereadores, que se negou a fornecer os dados, encontrando suporte no Ministério Público da cidade. De acordo com o MP, a ação foge ao campo de atuação da Defensoria, que é defender judicialmente os hipossuficientes, não estando claro qual direito desta população estaria sendo defendido com a Ação Civil Pública.
No entanto, o juiz Roney Guerra Duque, da 1ª Vara de Baixo Guandu, na decisão que é favorável à Defensoria, ressalta que o mau uso de verbas públicas afeta toda a sociedade, especialmente quem é mais carente e “não pode prover recursos para sua educação, lazer, cultura, e saúde” sendo esta, justamente, a fatia da população por cujo interesse a Defensoria tem a função de zelar.
O juiz afirmou ainda que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/11), que passou a valer em todo o território nacional a partir de maio deste ano, todo cidadão tem o direito de pedir tais informações aos órgãos públicos, portanto, não há razão para que a Defensoria Pública também não o possa fazê-lo.
Com informações da Assessoria de imprensa da Defensoria Pública do ES
O pedido foi feito pelo órgão, para que possa dar seguimento a uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que pretende averiguar denúncias de mau uso do dinheiro público na Casa. A suspeita é de que ali estejam empregados funcionários fantasmas, que recebem salários e benefícios, mas não trabalham.
O pedido havia sido feito à própria Câmara de Vereadores, que se negou a fornecer os dados, encontrando suporte no Ministério Público da cidade. De acordo com o MP, a ação foge ao campo de atuação da Defensoria, que é defender judicialmente os hipossuficientes, não estando claro qual direito desta população estaria sendo defendido com a Ação Civil Pública.
No entanto, o juiz Roney Guerra Duque, da 1ª Vara de Baixo Guandu, na decisão que é favorável à Defensoria, ressalta que o mau uso de verbas públicas afeta toda a sociedade, especialmente quem é mais carente e “não pode prover recursos para sua educação, lazer, cultura, e saúde” sendo esta, justamente, a fatia da população por cujo interesse a Defensoria tem a função de zelar.
O juiz afirmou ainda que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/11), que passou a valer em todo o território nacional a partir de maio deste ano, todo cidadão tem o direito de pedir tais informações aos órgãos públicos, portanto, não há razão para que a Defensoria Pública também não o possa fazê-lo.
Com informações da Assessoria de imprensa da Defensoria Pública do ES
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