Regularização Programa “Morar Legal” a caminho de se tornar realidade em Alegre
O município de Alegre, apesar de ter aderido ao Programa “Morar Legal”, não deu sequência à sua implementação. Agora os passos para que o mesmo seja realidade em nosso município estão sendo dados. No dia 17 de janeiro de 2017, aconteceu uma reunião na Sede da Secretaria Estadual de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, estando presentes a subsecretária estadual de Habitação e Regularização Fundiária, Caroline Jabour de França, o secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rodrigo Vargas Ribeiro, a Procuradora Municipal, Cristina Celi Rezende Oliveira, o Tecnólogo em Saneamento, Marcos de Souza Neves Cardoso.
Na oportunidade discutiram a retomada, aqui no município, do programa que vem viabilizando a regularização de assentamentos em todo o estado. O município de Alegre sofre com graves problemas de infraestrutura em diversos loteamentos que são irregulares e assim não são passíveis de receber investimento público, além do fato de que em muitos deles, os compradores dos lotes (terrenos) não podem sequer construir, devido à situação de irregularidade do loteamento.
“O município de Alegre se empenhará e cumprirá todas as etapas do Programa Morar Legal. É total interesse regularizar os loteamentos que estão em condições irregulares e dar dignidade à nossa população”. Informou o secretário municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, Rodrigo Vargas.
Morar Legal
O Programa “Morar Legal” é o primeiro Programa de Regularização Fundiária do Estado. Lançado em dois de julho do ano passado, tem por objetivo auxiliar ou atuar diretamente nas ações de regularização fundiária.
O ‘Morar Legal’ será dividido em dois eixos. No primeiro, o Governo do Estado vai capacitar e prestar assessoria técnica continuada aos municípios que aderirem ao programa. Todos os municípios podem participar. O segundo eixo aborda a regularização fundiária das áreas do Estado. "O Governo do Estado vai promover capacitações e prestar orientações e apoio técnico aos municípios interessados em aderir ao programa, criando assim as condições para que a regularização fundiária aconteça" explicou Caroline Jabour.
As primeiras regularizações aconteceram em Cariacica, nos bairros Nova Rosa da Penha I e II e Vila Oasis, e em Vila Velha, em Jabaeté.
Sansão da Lei
A Lei Estadual, tem o objetivo facilitar e dar mais celeridade à implantação de projetos de regularização fundiária. Até então, era necessária a aprovação de lei específica para cada área a ser regularizada.
A nova lei vai beneficiar cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos que ocupam moradias em loteamentos nos assentamentos urbanos irregulares localizados em áreas do Estado. Os moradores deverão comprovar que as ocupações antecedem a data de 31 de dezembro de 2007, podendo ser considerado, no entanto, o tempo de uso dos posseiros anteriores. Além disso, o ocupante da área não poderá ter outro imóvel, seja na área urbana ou rural, nem ter sido contemplado por outro programa habitacional.
Na oportunidade discutiram a retomada, aqui no município, do programa que vem viabilizando a regularização de assentamentos em todo o estado. O município de Alegre sofre com graves problemas de infraestrutura em diversos loteamentos que são irregulares e assim não são passíveis de receber investimento público, além do fato de que em muitos deles, os compradores dos lotes (terrenos) não podem sequer construir, devido à situação de irregularidade do loteamento.
“O município de Alegre se empenhará e cumprirá todas as etapas do Programa Morar Legal. É total interesse regularizar os loteamentos que estão em condições irregulares e dar dignidade à nossa população”. Informou o secretário municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, Rodrigo Vargas.
Morar Legal
O Programa “Morar Legal” é o primeiro Programa de Regularização Fundiária do Estado. Lançado em dois de julho do ano passado, tem por objetivo auxiliar ou atuar diretamente nas ações de regularização fundiária.
O ‘Morar Legal’ será dividido em dois eixos. No primeiro, o Governo do Estado vai capacitar e prestar assessoria técnica continuada aos municípios que aderirem ao programa. Todos os municípios podem participar. O segundo eixo aborda a regularização fundiária das áreas do Estado. "O Governo do Estado vai promover capacitações e prestar orientações e apoio técnico aos municípios interessados em aderir ao programa, criando assim as condições para que a regularização fundiária aconteça" explicou Caroline Jabour.
As primeiras regularizações aconteceram em Cariacica, nos bairros Nova Rosa da Penha I e II e Vila Oasis, e em Vila Velha, em Jabaeté.
Sansão da Lei
A Lei Estadual, tem o objetivo facilitar e dar mais celeridade à implantação de projetos de regularização fundiária. Até então, era necessária a aprovação de lei específica para cada área a ser regularizada.
A nova lei vai beneficiar cidadãos com renda familiar de até três salários mínimos que ocupam moradias em loteamentos nos assentamentos urbanos irregulares localizados em áreas do Estado. Os moradores deverão comprovar que as ocupações antecedem a data de 31 de dezembro de 2007, podendo ser considerado, no entanto, o tempo de uso dos posseiros anteriores. Além disso, o ocupante da área não poderá ter outro imóvel, seja na área urbana ou rural, nem ter sido contemplado por outro programa habitacional.
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